O nome “Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços” pode não ser muito conhecido pela grande maioria das pessoas, porém, sua sigla, ICMS, de fato, é. E o peso dele no bolso dos brasileiros tem sido assunto nos quatro cantos do país nos últimos meses. Esse tributo impacta diretamente na vida da população uma vez que incide sobre os combustíveis, energia elétrica, comunicações e outros serviços.
Uma mudança na forma de calcular esse imposto no Brasil tornou-se assunto recentemente. Isso se deu em virtude da disparada de preços dos combustíveis no país e no mundo. Em virtude da pandemia, o preço da gasolina, diesel e outros combustíveis subiu nos quatro cantos do planeta.
O que é o ICMS?
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo que está presente nos mais diversos itens do cotidiano, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. O valor é definido por cada estado. Portanto, a cobrança deste imposto está em praticamente todas as operações financeiras do dia a dia. No supermercado o consumidor paga o ICMS, assim como no posto de combustíveis, na compra de um celular, etc.
Embora o valor seja uma porcentagem, quando o preço de uma mercadoria sobe (produtor, refinaria etc), por consequência, o imposto também será elevado no custo.
Por exemplo, se uma camiseta custa R$10, o ICMS sobre ela será de R$1,70. Desta forma, o consumidor final pagará R$11,70. Contudo, caso o preço da camiseta suba para R$15, o imposto seguirá 17%, mas, agora será de R$2,55, fazendo com que o produto custe então R$17,55.
ICMS e o preço dos combustíveis
No Rio Grande do Sul, até o final de junho de 2022, o ICMS sobre os combustíveis era de 25%. Este percentual era aplicado pois a gasolina, diesel etc não eram considerados bens essenciais. Os itens que integram esta categoria tem uma alíquota de 17%. Para conseguir frear a subida dos preços, o Governo Federal lançou a lei complementar 194/22 que pôs os combustíveis nesta categoria. Foram incluídos também a energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
O advogado e professor de Direito Tributário, Maurício Maioli, falou sobre a possibilidade de que o preço reduzisse caso o governo internalizasse a lei. “Quando falamos em alíquota de 25% para 17%, a rigor, essas alíquotas são nominais. A alíquota do ICMS é aplicada por dentro. O cálculo, ou seja, a redução, daí sim, efetiva seria 12%. E essa sim, na bomba equivaleria a R$0,70 ou R$0,80, dependendo do lugar do posto de gasolina. Isso está nas mãos do governador só para fazer.” Afirmou.
E um primeiro momento, o Governo do Rio Grande do Sul manifestou-se de forma contrária. Ranolfo Vieira Júnior e outros 10 estados (mais Distrito Federal), foram ao STF para tentar evitar que a alíquota baixasse de 25% para 17%. Nesta sexta-feira (01), foi anunciado que o RS fará a redução do ICMS.
Situação dos preços dos combustíveis
Maioli divide a situação em três diferentes pontos. Um refere-se a Lei Complementar 194/22, como citado. Outro ponto é referente ao preço do diesel. Conforme uma mudança feita pelo Governo do Rio Grande do Sul e os outros estados do Brasil, a partir desta sexta-feira (01), o fórmula para calcular o valor do litro seria diferente.
“Tem uma norma que os estados já acordaram em fazer o cálculo do diesel com base na média móvel dos últimos cinco anos. 60 meses. E isso vai fazer com que as alíquotas do diesel sejam reduzidas aqui no estado do Rio Grande do Sul e a Secretaria da Fazenda já informou que vai ter uma redução. Só que essa redução do diesel, aqui no Rio Grande do Sul, que já tenha uma alíquota de 12%, que realmente ela é menor que outros estados. Na bomba, a estimativa é que seja menos de R$0,10 para o diesel.” Explica o advogado.
Pec dos combustíveis
Existe também a PEC dos Combustíveis. Esta teve o texto aprovado no Senado durante a última quinta-feira (30) e agora seguirá à Câmara dos Deputados. O projeto prevê uma redução do ICMS do diesel e do Gás GLP para 0% e o etanol hidratado para 12%. Estas mudanças acarretariam em uma redução na arrecadação dos estados. Para contornar a situação, o Governo Federal proveria um auxilio de R$29 bilhões a cada estado que optasse por aderir a proposta da PEC.
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Sobre a PEC, Maioli afirmou que “permite uma redução [do ICMS] de diesel e gás GLP (gás liquefeito de petróleo) para 0% no país inteiro e etanol hidratado para 12% lá. Não vai ser obrigatório, vai ser opcional, mas os estados que fizerem essa redução vão ganhar um auxílio da União de R$29 bilhões. O problema da PEC é que ao mesmo tempo tem que buscar recursos para essa redução e para a União compensar. (…) Estes recursos vão vir de acordo com os termos atuais da PEC, eles vão vir de um fundo social de 2010, vão vir de dividendos da Petrobrás e ainda de alguns contratos dos royalties do pré sal.”
Confira ao final da matéria a entrevista completa com o Advogado e professor de Direito Tributário, Maurício Maioli.
Rio Grande do Sul aceita baixar alíquota do ICMS
Em coletiva de imprensa realizada durante esta sexta-feira (01), o governador do Rio Grande do Sul, Ranolfo Vieira Júnior anunciou que o estado adotará a Lei Complementar 194/22. Desta forma, o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo passará para casa dos 17%.
Conforme o informado pelo Piratini, a implementação da nova medida resultará em uma redução de R$ 0,71 no ICMS da gasolina. Entretanto, ao mesmo tempo, haverá quebra de R$ 2,8 bilhões da arrecadação prevista para o segundo semestre.
“O RS está se adequando à lei federal que aplica a redução do ICMS aos combustíveis. Cabe ressaltar que a lei está em debate e discussão jurídica no Supremo Tribunal Federal. Como não tivemos liminar em relação a ela, passamos a aplicá-la. Já praticamos uma das menores alíquotas do país. Somos favoráveis à redução de impostos, inclusive baixamos recentemente o ICMS da gasolina de 30% para 25%. Entretanto, sabemos que essa medida terá um custo elevado para a arrecadação do Estado. Nossa preocupação é em relação ao futuro, com a possibilidade de precarização dos serviços públicos, devido à falta de verbas”, Disse o governador.
Empresários apoiam a redução do ICMS
A equipe de reportagem do Portal Leouve conversou com Elton Paulo Gialdi. Ele é presidente do CICs Serra, mas, também, é proprietário de uma empresa em Bento Gonçalves. Ele afirmou ser favorável a redução do imposto e relembrou que o Governo Federal já zerou outros tributos como o PIS e a Confins para reduzir o custo dos combustíveis para população .
“Nós (CICs Serra) vemos isso como algo muito positivo. É uma tentativa do Governo Federal em reduzir a carga tributária e reduzir o peso do Estado nos ombros de quem paga os impostos, quem paga a conta é sempre ao fim e ao cabo a população mais humilde .
E eu vejo que a preocupação do governo do estado em perda de arrecadação não procede, uma vez que o Governo Federal está garantindo que vai repor possíveis perdas. Na verdade, não vai haver perdas. Mas, caso haja, o governo federal está dando essa garantia”. Destacou.
Apesar do contentamento com a redução do ICMS. Elton destaca ter preocupação em relação a redução da alíquota do ICMS. “Eu não tenho a certeza que todo o desconto dos impostos que o governo federal está tentando fazer vai se traduzir em em barateamento do custo do combustível para o consumidor. Essa é uma preocupação que eu tenho porque visto em outros exemplos, às vezes, o empresário acaba acumulando esse valor que o governo da desconto no imposto como uma parte de lucro. Ou seja, reduzindo o desconto ao consumidor.” frisou
E agora?
Com a recente confirmação de que o Rio Grande do Sul internalizou a Lei Complementar 194/22, os consumidores deverão ver redução dos valores nos próximos dias.
As mudanças no preço base e de alíquota fazem com que o ICMS cobrado por litro da gasolina comum caia dos atuais R$ 1,5449 para R$ 0,8348 no RS. Isso significa que, ao invés dos 25% nominais previstos na legislação estadual, a alíquota efetiva no Estado estará próxima aos 15% de ICMS sobre os atuais preços de gasolina ao consumidor. A redução de R$ 0,71 no imposto por litro representa uma queda de 46% sobre a carga existente até então (que era de R$ 1,5449 com base numa carga de 25% sobre os preços congelados de novembro de 2021).
