Três projetos de lei complementares e de origem do Poder Executivo Municipal foram aprovados na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves na tarde desta segunda-feira. Em comum os projetos de números 2/2022, 3/2022 e 04/2022, alteravam textos legais de modo a aperfeiçoá-los.
No primeiro caso, estão contemplados todos os servidores. Pela nova redação – na verdade uma supressão da Lei Complementar 75 de 2004o de redação do § 1º do artigo 91, o biênio ao servidor agora será concedido mesmo que nos dois anos completados ele tenha exercido sua função em mais de uma atividade dentro do serviço público. Antes o ciclo bienal precisava ser completado dentro de uma mesma função laboral.
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Já os outros dois projetos tem como finalidade ajustes na remuneração da Guarda Civil Municipal. Os vereadores aprovaram as duas na presença de todos os 21 servidores que compõem a GCM. Assim fica garantido o pagamento de prêmio conservação da frota, uma vez que os guardas precisam dirigir e zelar pela boa conservação das viaturas. Deste modo eles ficam equiparados às demais categorias que exerçam esta função. O prêmio é na ordem de 20% do cargo que estiver investido. A terceira Lei prevê pagamento de insalubridade, risco de vida e periculosidade sobre as horas extras efetivadas no mês pelos Guardas.
