Lei Geral de Proteção de Dados: “é uma lei que mudará a cultura das pessoas”, explica advogada

Você sabe o que é LGPD? É a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), que tem como objetivo garantir mais segurança e transparência às informações pessoais coletadas por empresas públicas e privadas, de pequeno à grande porte.

Infelizmente, com o avanço da tecnologia, está sendo cada vez mais comum ouvir notícias de empresas que tiveram seus dados vazados. E, é aí que a LGPD chega para auxiliar na segurança destas informações,  garantindo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Em entrevista à reportagem do Grupo RSCOM, a advogada Rosangela Benetti Almeida, com mais de 25 anos de atuação na área trabalhista, sendo os últimos quatro anos dedicados às adequações na área de proteção de dados pessoais, explica que a lei vem para mudar a cultura das pessoas, assim como foi com o Código do Consumir há 30 anos.

“Essa Lei de Proteção de Dados não é uma novidade no mundo comercial. Só que o Brasil adotou essa legislação em 2018, e a partir deste ano, já temos essa legislação na Constituição Federal. Quem tem que tomar cuidado pra que não invada a privacidade das pessoas? São todo que têm os dados pessoas com interesse econômico. Seja empresa de pequeno, médio ou grande porte. Esta lei vai mudar a cultura das pessoas. Assim como foi com o Código do Consumidor, há mais de 30 anos, agora temos a LGPD. Nós, como cidadãos, devemos exigir respeito quanto a nossa privacidade”, explica.

No geral, a lei define o que são dados pessoais e como devem ser manipulados e armazenados. Estão sujeitos à regulamentação, tanto o meio físico, quanto  digital, tudo isso para que esse compartilhamento de dados seja o mais transparente possível. Ainda conforme a advogada, na LGPD, o consentimento é de extrema importância.

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão brasileiro responsável por fiscalizar e aplicar penalidades pelo descumprimento da LGPD. Para auxiliar o trabalho da Autoridade, há a existência dos controladores dentro das organizações, que é responsável por tomar decisões relacionadas ao tratamento de dados; o operador, que realiza o tratamento e o encarregado que interage com os titulares dos dados pessoais e autoridades nacionais.