O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) recebeu 101 denúncias de uso indevido da água entre os dias 21 e 31 de março. Ao total, desde a publicação do decreto, em 25 de janeiro, já foram registradas 654 denúncias. O primeiro auto de infração lavrado ocorreu no último dia 27. O estabelecimento autuado foi uma lavagem de carros localizada no Bairro São Pelegrino.
Após a primeira reincidência, o estabelecimento reportou que havia parado com as atividades, contudo, após novas denúncias e auditoria, fiscais da autarquia constataram que a lavagem continuava operando aos domingos. Agora, o dono do estabelecimento tem até 10 dias úteis, contados a partir do dia da autuação, para cumprir o ato. Em caso de descumprimento, o estabelecimento será multado e o abastecimento de água, interrompido.
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O decreto n° 21.905 proíbe o uso de água tratada para lavar calçadas ou passeios públicos de áreas residenciais, comerciais ou industriais, além de veículos. A prática de irrigar plantas e jardins também deve ser evitada, bem como encher piscinas. É importante esclarecer que decreto prevê a possibilidade da continuidade dos serviços proibidos por meio da utilização de água de fontes alternativas e reuso.
Os moradores que forem flagrados ou denunciados por outros tipos de uso que caracterizem o desperdício também poderão ser autuados. Na primeira infração, o usuário será alertado e orientado. Em caso de reincidência, será aplicada uma multa no valor correspondente a 10 tarifas mínimas de água de cada categoria. Denúncias de uso irracional da água poderão ser feitas por meio do telefone 115 ou pela plataforma de WhatsApp (54) 9 9180-0893.
