Após recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), decisão proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) garantiu a continuidade de concurso público da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe).
O certame, com provas teórico-objetivas agendadas para o domingo (27), havia sido suspenso por decisão judicial anterior proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado. A decisão também determinava a reabertura do prazo de inscrições e a remarcação das provas. Os cargos em disputa são de agente penitenciário administrativo, agente penitenciário e técnico superior penitenciário.
Em suas razões, a PGE esclareceu que o próprio edital de abertura do concurso previa sobre a impossibilidade dos candidatos se inscreverem para mais de um cargo e que, por conta da pandemia, com o fim de evitar aglomerações, houve retificação do edital, separando as provas em dois turnos – não implicando necessidade de reabertura do prazo de inscrições. Reforçou que o fato do edital barrar a inscrição para mais de um cargo não afronta o art. 37, I, da Constituição Federal, uma vez que não impede a inscrição do candidato, fazendo apenas que o concorrente eleja o de sua preferência.
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A Procuradoria esclareceu ainda que a suspensão do certame acarretaria prejuízos e atrasaria a conclusão do concurso, o que comprometeria as nomeações por conta de vedações decorrentes do ano eleitoral.
Na decisão proferida no recurso de agravo, o desembargador Francesco Conti destacou que a alteração do edital não demanda reabertura de prazo, visto que todos os candidatos estavam cientes que apenas poderiam disputar vagas para um único cargo. “A medida, em que pese restrinja a concorrência, não impede o acesso do candidato ao cargo de fato almejado, não configurando, portanto, violação ao art. 37, I, da Constituição Federal”, frisou.
A realização das provas teórico-objetivas segue confirmada para este domingo (27). A atuação no caso foi da Procuradoria de Pessoal da PGE.
