Deputados federais aprovaram na madrugada desta quinta-feira (24) texto-base do projeto que libera jogos de azar no Brasil. O projeto regulamenta jogo do bicho, bingo e libera cassinos. Os deputados ainda precisam analisar e votar 12 destaques – propostas que podem mudar o texto final do projeto.
A proposta que libera jogos de azar foi apresentada em 1991 e, após 31 anos, foi aprovada no plenário da Casa por 246 votos favoráveis a 202 contrários.
O jogo do bicho, por exemplo, foi colocado na clandestinidade pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra, em abril de 1946. Após passar pela Câmara, a proposta segue para o Senado Federal.
O projeto prevê criação de uma tributação sobre os jogos e sobre os valores de prêmios acima de R$ 10 mil. Quase metade desta tributação vai para Estados e Municípios.
Pela proposta, haverá criação da CIDE-Jogos. Pelo texto atual, uma alíquota de 17% será criada para os jogos e a taxa de fiscalização para emissão de licença.
Já incidência do Imposto de Renda sobre o valor ganho nos jogos será de 20% para pessoas físicas. “Ou seja, sobre o prêmio deduzido do valor pago para apostar ou jogar”, cita o deputado no parecer de plenário.
Esta cobrança de imposto será retida na fonte pela entidade operadora. Haverá, no entanto, isenção caso o valor líquido seja de até R$ 10 mil.
De acordo com a divisão dos tributos, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) receberão 16% cada. Já a Embratur, 12%. Outras áreas receberão 10% ou menos, como Fundo Nacional de Segurança Pública (6%).
Cassino
O maior investimento na liberação de jogos de azar será para os interessados em abrir cassinos no Brasil. De acordo com a proposta, uma empresa interessada deverá, por exemplo, ter capital mínimo de R$ 100 milhões.
Os cassinos funcionarão com autorização para exploração de jogos de cartas (blackjack ou baccarat), jogos eletrônicos e roleta. Outras modalidades podem ser acrescidas desde que “devidamente” autorizadas.
As licenças de funcionamento, no entanto, serão definidas pelo número de habitantes de cada Estado e do Distrito Federal.
Cada Estado com até 15 milhões de habitantes poderá conceder exploração “de jogos de fortuna” em cassinos para uma empresa. Neste caso, todos os Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e o DF. Além do Espírito Santo, na região Sudeste.
Para Estados entre 15 milhões e 25 milhões de habitantes, a legislação permitirá até dois cassinos. Neste caso, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Por fim, o Estado de São Paulo poderá conceder até três licenças para operação de cassinos por ter mais de 25 milhões de habitantes.
O cassino deve ocupar, no máximo, 20% da área total construída do complexo integrado de lazer. Podem funcionar também em embarcações construídas para este fim.
Jogo do Bicho
A proposta também prevê a regularização do jogo do bicho, que funciona atualmente no Brasil de forma clandestina. Pela legislação atual, pessoas associadas ao jogo do bicho podem ser presas de três meses a um ano, além de pagamento de multa.
Com a nova legislação, a modalidade deixa de ser uma contravenção penal. Uma empresa interessada no negócio terá de apresentar R$ 10 milhões de capital mínimo.
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De acordo com o projeto, quem receber até R$ 10 mil no jogo do bicho não precisará ser identificado. Até este valor, há isenção do imposto de renda.
“Será credenciada, no máximo uma operadora de jogos e apostas no jogo de bicho a cada 700 mil habitantes em cada Estado ou Distrito Federal onde a operadora deverá funcionar, na forma do regulamento. Em Estados ou Distrito Federal com menos de 700 mil habitantes será credenciada no máximo uma operadora de jogos e apostas no jogo do bicho”, diz trecho do novo texto apresentado pelo relator.
Bingo
O projeto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que municípios com menos de 150 mil habitantes poderão ter apenas uma casa de bingo.
“Casas de bingo são os locais próprios para o funcionamento do bingo permanente, e terão uma área de, no mínimo, 1.500m². Além do bingo de cartelas ou bingo eletrônico, as únicas modalidades de jogo permitidas nas casas de bingo serão as de vídeo-bingo. É permitido o funcionamento de, no máximo, 400 máquinas de vídeo-bingo nas casas de bingo”, diz o projeto.
Os municípios, no entanto, estão autorizados a utilizar estádios com capacidade acima de 15 mil pessoas ou em jóqueis clube para bingo – “desde que de forma não eventual”.
Jogos online
Na proposta foi incluída citação de apostas online– o que não existia ainda quando a proposta foi originalmente apresentada, em 1991. Mas o artigo 65 deixa a regulamentação nas mãos do governo federal.
De acordo com o artigo, “A exploração de jogos de chance, por meio de apostas em canais eletrônicos de comercialização, via internet, telefonia móvel, dispositivos computacionais móveis ou quaisquer outros canais digitais de comunicação autorizados, dependerá de regulamento específico para esse fim, a ser elaborado pelo Ministério da Economia”.
Probabilidade de vitória
Todos os jogos de azar no país terão de deixar claro nos ambientes de jogos qual a probabilidade um jogador ganhar. Na proposta, a iniciativa chama “garantias do jogo honesto”.
Atualmente, jogos das loterias devem ter a probabilidade, que ficam nas casas lotéricas e nos volantes de jogos. Um exemplo: no site da Loterias da Caixa há chance de vencer na mega-sena. Para quem escolhe seis números, a probabilidade de ganhar é uma em 50 milhões.
A proposta ainda prevê que a entidade operadora dos jogos não podem “conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, divulgação ou propaganda, para a realização de jogo ou aposta”. Esta é uma forma de prevenção ao endividamento.
Crimes contra exploração ilegal
Na esfera criminal, a proposta prevê endurecimento das leis para quem continuar a explorar jogos de maneira ilegal – neste caso, sem seguir as regras impostas pelo Marco Regulatório dos Jogos.
Uma das propostas é ampliar a punição para quem utilizar os mecanismos de jogos para lavagem de dinheiro. De acordo com o projeto, a punição seria o dobro do que prevê a lei atual, chegando a 20 anos de prisão.
Há também previsão de cassação da licença do estabelecimento de jogos caso ocorra favorecimento de prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente, além de prisão.
