Após moradores do bairro Licorsul tomarem as redes sociais com denúncias de poluição por parte da empresa Rinaldi, autoridades realizam vistoria no local. Na manhã desta quarta-feira (12), por volta das 9h15min, equipes da Patrulha Ambiental (PATRAM) e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), iniciaram uma averiguação na companhia situada na rua Luís Alegreti.
De acordo com informações passadas previamente pelo Sargento Morais, da PATRAM, anteriormente a FEPAM já havia estado na empresa para vistorias rotineiras. Contudo, frente as diversas denúncias de vídeos de residentes das imediações, a Fundação retornou ao local para uma nova averiguação, na oportunidade, junto da Brigada Militar.
Após a vistoria, o comandante da Patrulha Ambiental informou à reportagem do Grupo RSCOM que administrativamente foram constatadas irregularidades pela FEPAM, sendo fornecido prazo para adequações. Da parte criminal, foi confeccionada uma ocorrência e será encaminhada ao poder judiciário. O Sargento revelou que as irregularidades foram enquadradas no artigo 60 da lei 9605.
A Lei em questão, nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
A pena para este crime é detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
