Liminar permite continuidade em obra no terreno da antiga APAE em Bento

Vem assinada eletronicamente pelo Juiz de direito Paulo Meneghetti, da 3ª vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves o despacho/decisão deferindo medida liminar que está susta o ato do Ipurb que impedia o prosseguimento das obras de prédio no terreno da antiga Apae na avenida Planalto, em Bento Gonçalves.

O pedido de liminar foi requerido pela Forma Espaços Imobiliárias empresa que está fazendo o investimento. A obra havia começado em meados de 2020 e foi sustada após provocação do Ministério Público Estadual. Em ação conduzida pela promotora Carmem Lúcia Garcia foram apontadas ao Ipurb uma série de irregularidades e o órgão havia determinado a suspensão do alvará de licença da obra e em consequência a continuidade dos trabalhos até que sejam respondidas todas as dúvidas do MP. Este prazo seria encerrado na próxima semana, mais precisamente no dia 12.

O parecer do Juiz Meneghetti, ao deferir liminar para o prosseguimento da obra Viverone Garden é de que os trabalhos já vinham sendo executados há cinco meses. “A paralisação teria motivação na denúncia de fraude para a concessão do alvará em janeiro de 2021, mas a matéria está sob investigação sem que até o momento tenha havido medida judicial que impeça o prosseguimento da construção”. O documeto revela ainda constar no inquérito civil que, perante o Ipurb, não está identificada nenhuma ilegalidade no licenciamento da referida obra. Vai adiante o arrazoado do Juiz de Direito: “O município pode rever seus atos ilegais nos termos da súmula n 473 do STF, mas para isto deve haver o devido processo administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. Ao que indica, o ofício que suspendeu o alvará de construção 025/2021 não foi precedido do devido processo legal e não há justificativa plausível para tal ato”.