Começou a ser pago na quinta-feira (23/12) o resgate da primeira premiação do Receita Certa, ação do governo do Estado lançada em agosto que tem como objetivo distribuir aos gaúchos parte do aumento real da arrecadação com o ICMS proveniente do comércio varejista. O programa é uma forma de premiação trimestral aos consumidores cadastrados no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) que solicitam a inclusão do CPF na nota fiscal na hora da compra.
Uma parte dos premiados já começou a receber a premiação em dinheiro e outras parcelas estão previstas nos próximos dias, conforme a capacidade de processamento dos sistemas, totalizando cerca de R$ 14,2 milhões em premiações até o fim de 2021. Os demais grupos de consumidores serão pagos no início de 2022, conforme o cronograma de caixa da Secretaria da Fazenda.
Desde a abertura do período de resgate da premiação pelos contemplados, no dia 15 de dezembro, mais de 307 mil consumidores pediram o valor por meio do aplicativo ou do site do Nota Fiscal Gaúcha, o que totaliza premiação superior a R$ 16,8 milhões. Antes de consultar o saldo a receber, é preciso verificar se a versão do app está atualizada.
“Nos últimos anos, temos concentrado esforços em reforçar os projetos de cidadania fiscal para que o contribuinte peça sempre a nota fiscal, ajudando a combater irregularidades como a sonegação e, assim, defendendo toda a sociedade”, afirma o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso.
Para o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, o correto recolhimento dos tributos contribui para uma concorrência mais justa entre as empresas e melhora a arrecadação do Estado.
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“O sucesso do programa Nota Fiscal Gaúcha nos últimos anos tem nos permitindo avançar em iniciativas inovadoras e inéditas no país, como o Devolve ICMS, que devolve parte do tributo a quem mais precisa. O imposto não pertence ao governo, mas sim à sociedade e, com o Receita Certa, cada vez que o varejo aumentar sua arrecadação no trimestre, o cidadão também ganhará”, acrescenta.
A iniciativa, conduzida pela Receita Estadual, foi autorizada por meio da Lei 15.576, de 29 de dezembro de 2020, no âmbito das propostas de modernização da receita tributária e do fortalecimento das iniciativas que integram a agenda Receita 2030. Para o primeiro trimestre de contabilização do Receita Certa, valem as notas com CPF solicitadas entre 1º de setembro e 30 de novembro.
A distribuição de prêmios em dinheiro aos cidadãos consumidores será trimestral e seguirá faixas de valores, dependendo do percentual de acréscimo real na arrecadação com o ICMS proveniente do comércio varejista. Neste trimestre, a arrecadação chegou à terceira faixa, de 20% a 30%, ou seja, mais de R$ 64 milhões serão distribuídos aos gaúchos.
