A Assembleia Legislativa pode aprovar na tarde desta terça-feira (30), mais uma reforma importante para equalizar as contas públicas do RS. Tramita em regime de urgência e está na pauta de votação do Parlamento o Projeto de Lei Complementar (PLC) 378/2021, que estabelece o Teto de Gastos do Estado. De autoria do governo gaúcho, a proposta estabelece por 10 anos um freio no crescimento das despesas do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
O debate sobre a implementação de um Teto de Gastos no RS já vem sendo pautada pela Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, que apresentou projeto semelhante no ano passado. De acordo com o presidente da Frente, deputado Fábio Ostermann (NOVO), a aprovação da proposta é fundamental para manter o equilíbrio orçamentário.
“Dentro de um sistema de recursos escassos que é o do Estado, se a gente não limita, se a gente não faz escolhas alocativas, em todos os lugares, vai aumentar e no fim das contas vai faltar dinheiro para as atividades essenciais que são prestadas pelo Poder Executivo. Se a gente não impuser alguma regra de correção de gastos que limite esse crescimento, a gente vai realmente ter que estar periodicamente aumentando impostos para custear esses aumentos na estrutura pública”, explica Ostermann.
A aprovação do Teto de Gastos também é um pré-requisito para garantir a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e possa refinanciar a dívida com a União. Conforme o parlamentar, apesar da atual projeção superavitária no orçamento gaúcho, o Estado segue em uma situação econômica delicada, com o acúmulo de mais de R$ 13 bilhões em parcelas da dívida não pagas à União.
O que prevê o Teto de Gastos
O texto prevê limites individualizados para os Poderes e órgãos, preservando sua autonomia, com vigência por 10 exercícios financeiros, a partir de 2022. Os limites terão como referência a despesa primária empenhada no exercício anterior, corrigida anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
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A respeito da votação que será realizada nesta terça-feira, Ostermann afirma que a expectativa é que as medidas não sejam abrandadas e que os poderes não criem emendas para dificultar o processo.
“Eu espero que não venha nenhuma emenda da parte do Judiciário, do Ministério Público, e que os chefes desses poderes tenham essa noção de que o Estado precisa ser pra todos e que a gente precisa ter medidas que afetem a todos conjuntamente, porque se não a gente vai seguir tendo os problemas que tivemos ao longo dos últimos anos de quase colapso de funções públicas, enquanto alguns órgãos acabam acumulando recursos bilionários”, destaca Ostermann.
O deputado aponta, ainda, que o projeto do governo prevê, a partir do quarto exercício seguinte ao do pedido da adesão do Estado ao RRF, que os limites e a base de cálculo possam ser alterados por ato normativo do Executivo para excluir as despesas referentes aos investimentos e às inversões financeiras.
Em contrapartida, Ostermann ressalta a necessidade de diferenciar, por exemplo, os recursos aplicados em infraestrutura rodoviária dos investimentos sob um aspecto mais amplo, como renovação de frotas de veículos oficiais, construção de novos prédios e outros gastos realizados por poderes e órgãos autônomos, mesmo em meio à crise. Em sua proposta apresentada anteriormente, apoiada por um bloco de 21 parlamentares, o deputado efetua essa separação.
Confira a entrevista completa:
