Foram protocolados na última semana, os projetos que apresentam a consolidação legislativa no que tange o IPTU, bem como o aprimoramento legal da taxa de coleta do lixo em Farroupilha.
Com o objetivo de simplificar a organização tributária do IPTU, a administração consolidou a tabela de valores conforme zoneamento da cidade e sugere a mudança do índice de inflação do município de IGPM para IPCA. Com as mudanças a secretaria de Finanças estima a redução do imposto em 64% dos cadastros para 2022.
De encontro a isso, propõe-se também a não incidência dos reajustes no ISS de serviços municipais; e na taxa de coleta de lixo para 2022 – fixando-a em R$ 65,99 o valor anual – além da possibilidade de suspensão da cobrança desta taxa para cadastros de garagem, box, edícula, barracão/galpão e telheiro.
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As mudanças, seriam para amenizar parte dos danos sofridos pela população, em face dos inúmeros reflexos sociais e econômicos gerados pela Pandemia de Covid-19.
Os projetos serão tema de Audiência Pública da Câmara no dia 08 de dezembro, às 19 horas, tendo como intuito esclarecer os impactos financeiros da mudança e os principais públicos atingidos com a proposta.
