Na última quarta-feira (25), foi publicado no Diário Oficial, a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de 2021. A ação tem como objetivo permitir que a população possa quitar dívidas relativas ao IPTU, Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), taxas e dívidas não tributárias (água, multas) que possuíam data de vencimento até 25 de agosto deste ano.
O projeto visa auxiliar a população na quitação de dívidas, pois a economia familiar foi severamente afetada durante a pandemia. Por isso, o programa oferece desconto de 100% da multa e 100% dos juros moratórios para pagamentos realizados até 30 de novembro.
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A adesão ao REFIS poderá ser formalizada pela internet, (basta clicar aqui). Para débitos ajuizados a adesão deverá ser feita junto ao balcão de atendimento da Secretaria de Finanças ou pelo WhatsApp (54)3055-7118.
