Os primeiros beneficiados pelo programa More Legal neste ano receberam na tarde desta quarta (21) as certidões de regularização de suas propriedades. O projeto foi implementado no município em 1996, com a finalidade de estabelecer regras simples para a regularização de loteamentos, desmembramentos, fracionamento ou desdobro de imóveis urbanos ou urbanizados, com a decorrente legalização do exercício da posse mediante registro imobiliário. Seis pessoas foram beneficiadas com áreas nos bairros Serrano, Marechal Floriano e São Virgílio.
“Estamos com um projeto de regularização tramitando na Câmara de Vereadores, mas já temos esse instrumento, esta é uma das formas de regularização fundiária. Nossa previsão é até o final do ano fazer a entrega de mais 100 certidões. Temos que fomentar o programa More Legal e levar ao conhecimento das comunidades”, disse o Secretário de Urbanismo, João Uez, no ato de entrega.
O More Legal também proporciona segurança jurídica quanto à situação de moradia dos cidadãos caxienses, concedendo maior autonomia aos proprietários, de modo que as pessoas tenham garantidos o seu patrimônio legalizado e o direito de morar com tranquilidade e dignidade humana.
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“Não tem como se falar em justiça social sem falar em direto à propriedade, à posse. A gente não pode ser acomodar quando um terço dos cidadãos caxienses não tem a propriedade legítima do seu imóvel, às vezes por falta de um instrumento legal. Com a nova lei vamos dar um passo importante para Caxias”, complementou o prefeito Adiló Didomenico.
Além da questão social, o programa auxilia na atualização do cadastro municipal, para fins tributários e movimenta a economia, pela inserção de novos negócios. Desde a criação do More Legal já foram contabilizados mais de 5 mil processos concluídos.
Além do prefeito, do secretário Uez, e dos seis beneficiários, estiveram presentes na entrega das certidões a vice-prefeita Paula Ioris, o deputado Neri, O Carteiro, o presidente da Câmara de Vereadores, Velocino Uez, a representante do Fórum, juíza Milene Dal Bó, o diretor das Promotorias de Justiça de Caxias do Sul, promotor Adrio Gelatti, o oficial imobiliário do Cartório de Registro de Imóveis 1ª Zona de Caxias do Sul, Eduardo Rocha Nunes, os secretários municipais da Receita, Roneide Dornelles, de Obras e Serviços Públicos, Norberto Soletti, do Meio Ambiente, João Osório Martins, da Habitação, Carlos Giovani Fontana, e o diretor-presidente do Samae, Gilberto Meletti, além do presidente da UAB, Valdir Walter.
