A Comissão Processante da Câmara Municipal de Caxias do Sul acatou o parecer que considera improcedentes as denúncias que pediam o impeachment contra o prefeito Daniel Guerra. A decisão do grupo de acolher o relatório escrito pelo vereador Edio Elói Frizzo (PSB) foi divulgada nesta terça-feira, dia 10. Agora, o parecer deve ser apreciado no plenário da Câmara. A tendência é que a sessão para o ato ocorra na próxima sexta-feira, dia 13, ou na segunda-feira, 16. Cabe ao presidente do Legislativo, vereador Alberto Meneguzzi (PSB), fazer a convocação.
No parecer, o relator aponta que, dos sete itens da denúncia, apenas o que trata sobre a tentativa de extinção do mandato do vice-prefeito, Ricardo Fabris de Abreu, foi considerado passível de infração político-administrativa. Mesmo assim, o entendimento é de que a matéria já foi objeto de um pedido de impeachment, que acabou rejeitado no plenário da Câmara de Vereadores.
Sobre o descumprimento de ordem judicial para suprimento de vagas na educação infantil e a da Lei que obriga um repasse mínimo ao Financiarte, a Comissão apontou que as denúncias podem configurar crimes de responsabilidade e improbidade administrativa, mas que cabe ao poder Judiciário investigá-las.
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A tentativa de terceirização do Postão 24 horas sem o aval do Conselho Municipal de Saúde, segundo a Comissão, é outra denúncia que merece a atenção da Justiça. Conforme o relatório, a questão não ficou totalmente esclarecida no processo do impeachment e merece um aprofundamento.
Além disso, o parecer considera que não há infração nos outros pontos da denúncia, que tratavam do suposto descumprimento de Lei na composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, do suposto descumprimento de metas para 2017 no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de uma suposta interferência no funcionamento da Câmara de Vereadores.
