O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu neste sábado (03) rejeitar o pedido da Prefeitura de Caxias do Sul de manter a contratação sem licitação de escritório de advocacia.
Em ação movida pelo ex-vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu, o ministro do STJ, Humberto Martins, indeferiu o pedido e suspendeu a vigência do contrato firmado entre a prefeitura e o escritório.
Para o TJRS, a contratação de advogados sem licitação só seria possível diante de situação extraordinária que exigisse conhecimento profissional incomum.
“A contratação direta de serviços advocatícios mediante a inexigibilidade de licitação, sem, contudo, demonstração da singularidade do objeto contratado, não deve ser admitida”, diz a liminar concedida em segunda instância.
Ainda segundo a prefeitura, a liminar do TJRS causaria grave lesão à ordem pública, por comprometer a regular execução dos serviços públicos e o exercício das funções da administração.
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Relembre o caso:
O ex-vice-prefeito de Caxias do Sul, Ricardo Fabris de Abreu, voltou à tona no cenário político da cidade. Isso porque, uma Ação Popular ajuizada por ele, conseguiu uma “vitória” diante do governo Adiló Didomênico. Fabris foi um dos articuladores do impeachment do prefeito cassado Daniel Guerra.
A contratação de um escritório de advocacia de Brasília, para ainda tentar salvar o município do pagamento do Caso Magnabosco, foi suspensa pela Justiça. Fabris ingressou com pedido de tutela de urgência alegando que o município, por meio da Procuradoria-geral, teria capacidade plena para recorrer de tal agravo jurídico. Então, a contratação sem licitação do escritório, por R$ 500 mil, está suspensa após decisão liminar do magistrado João Barcelos de Souza Júnior, da segunda vara cível do Tribunal de Justiça.
Nas provas encaminhadas à Justiça neste mês de março, Fabris diz que os proprietários do escritório possuem relação íntima com Adiló, tendo apontado fotos e envolvimento em processos do primo do prefeito, também advogado, com o contratado.
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