O Governo do Rio Grande do Sul anuncio um auxilio financeiro aos municípios para contratação de fiscais, com total de até 4,4 milhões. O objetivo é ampliar a fiscalização do cumprimento dos protocolos de Distanciamento Controlado.
Conforme o decreto 55.808, o Gabinete de Crise reforça que os planos de cogestão instituídos pelas prefeituras devem conter um planejamento de trabalho da fiscalização municipal, que deverá ter como requisito mínimo a atuação de um fiscal para cada 2 mil habitantes. São considerados fiscais os profissionais de vigilância sanitária ou outros servidores que podem ser delegados pelos municípios. O prazo para atualização dos planos locais é quinta-feira (1º/4).
“As prefeituras coordenam o processo de fiscalização do cumprimento dos protocolos localmente. Temos clareza de que a responsabilidade pelo aumento de casos não é das atividades econômicas, mas a circulação do vírus, que se dá pelo contato entre pessoas e em locais de movimento. Então, não é uma questão de identificar qual é a atividade econômica responsável, e sim de reduzir a circulação de pessoas”, destacou o governador no anúncio do dia 19 de março.
A Secretária Estadual da Saúde (SES) poderá prestar auxílio às prefeituras para as ações do plano de fiscalização municipal. O valor do auxílio a cada município será de R$ 2 mil por mês, para cada profissional contratado para atuar em ações educativas, monitoramento e fiscalização dos protocolos de prevenção à pandemia. O repasse será feito na modalidade fundo a fundo, em duas parcelas.
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Para acessar o recurso, o município deverá elaborar e enviar ao Gabinete de Crise, pelo e-mail [email protected] (na Portaria, o endereço de e-mail publicado está errado e será corrigido) seu Plano de Trabalho de Fiscalização Municipal, seguindo as determinações do decreto e cumprindo os seguintes requisitos:
• demonstrar ter esgotado a possibilidade de cumprimento do plano com servidores da área de vigilância sanitária e dos demais servidores aos quais seja atribuído o desempenho das ações de fiscalização do plano de trabalho;
• não ter utilizado a prerrogativa de apresentar justificativa ao Gabinete de Crise pelo estabelecimento de outras medidas para a adequada fiscalização do cumprimento dos protocolos adotados;
• declarar, por meio de documento subscrito pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, indisponibilidade de saldo financeiro de recursos estaduais repassados pelo Fundo Estadual de Saúde (FES) até 31 de dezembro de 2020.
