Governadores de 16 estados contestam postagem de Jair Bolsonaro sobre repasses em 2020

Após uma postagem do presidente Jair Bolsonaro em suas redes sociais em que ele divulgou os valores repassados aos estados brasileiro no ano de 2020. Governadores de 16 entes federativos divulgaram uma carta na manhã desta segunda-feira (01) em que contestam as informações do presidente.

– Repasses do Governo ?? Federal para cada estado só em 2020.

– Valores diretos: saúde e outros.
– Valores indiretos: suspensão e renegociação de dívidas:

Acre: R$ 6,8 bilhões.
Auxílio: R$ 1,38 bilhão.

Alagoas: R$ 18,09 bilhões.
Auxílio: R$ 5,46 bilhões. (Segue)

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) February 28, 2021

No documento, os gestores dizem que “manifestam preocupação em face da
utilização, pelo Governo Federal, de instrumentos de comunicação oficial, custeados por dinheiro
público, a fim de produzir informação distorcida, gerar interpretações equivocadas e atacar governos locais.”

Segundo eles, a Constituição Brasileira, estabelece receitas e obrigações para todos os Entes Federados, tal como é feito em qualquer federação organizada do mundo. No modelo federativo brasileiro, boa parte dos impostos federais (como o Imposto de Renda pago por cidadãos e empresas) pertence aos Estados e Municípios, da mesma forma que boa parte dos impostos estaduais (como o ICMS e o IPVA) pertence aos Municípios.

Em nenhum desses casos a distribuição tributária se deve a um favor dos ocupantes dos cargos de chefe do respectivo Poder Executivo, e sim a expresso mandamento constitucional.

O documento diz que a postagem contabiliza majoritariamente os valores pertencentes por obrigação constitucional aos Estados e Municípios, como os relativos ao FPE, FPM, FUNDEB, SUS, royalties, tratando-os como uma concessão política do atual Governo Federal.

Ainda conforme os governadores, sobre os recursos efetivamente repassados para a área de Saúde, que seriam uma parcela absolutamente minoritária dentro do montante publicado por Bolsonaro, todos os instrumentos de auditoria de repasses federais estão em vigor, podendo assim serem acessados por qualquer brasileiro.

Confira o documento na íntegra:

Nota Pública sobre repasses financeiros aos Entes Federados

“A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito.”
(Artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988.)

Os Governadores dos Estados abaixo assinados manifestam preocupação em face da
utilização, pelo Governo Federal, de instrumentos de comunicação oficial, custeados por dinheiro
público, a fim de produzir informação distorcida, gerar interpretações equivocadas e atacar governos locais. Em meio a uma pandemia de proporção talvez inédita na história, agravada por uma contundente crise econômica e social, o Governo Federal parece priorizar a criação de confrontos, a construção de imagens maniqueístas e o enfraquecimento da cooperação federativa essencial aos interesses da população.

A Constituição Brasileira, Carta maior de nossa sociedade e nossa democracia, estabelece
receitas e obrigações para todos os Entes Federados, tal como é feito em qualquer federação
organizada do mundo. No modelo federativo brasileiro, boa parte dos impostos federais (como o
Imposto de Renda pago por cidadãos e empresas) pertence aos Estados e Municípios, da mesma forma que boa parte dos impostos estaduais (como o ICMS e o IPVA) pertence aos Municípios. Em nenhum desses casos a distribuição tributária se deve a um favor dos ocupantes dos cargos de chefe do respectivo Poder Executivo, e sim a expresso mandamento constitucional.

Nesse sentido, a postagem hoje veiculada nas redes sociais da União e do Presidente da
República contabiliza majoritariamente os valores pertencentes por obrigação constitucional aos
Estados e Municípios, como os relativos ao FPE, FPM, FUNDEB, SUS, royalties, tratando-os como uma concessão política do atual Governo Federal. Situação absurda similar seria se cada Governador publicasse valores de ICMS e IPVA pertencentes a cada cidade, tratando-os como uma aplicação de recursos nos Municípios a critério de decisão individual.

São mencionados também os valores repassados aos brasileiros para o auxílio emergencial, iniciativa do Congresso Nacional, a qual foi indispensável para evitar a fome de milhões
de pessoas. Suspensões de pagamentos de dívida federal por acordos e decisões judiciais muito
anteriores à COVID-19, e em nada relacionadas à pandemia, são ali também listadas. Já as reposições das perdas de arrecadação estadual e municipal, iniciativas também lideradas pelo Congresso Nacional, foram amplamente praticadas em outros países, pelo simples fato de que apenas o Governo Federal apresenta meios de extensão extraordinária de seu orçamento pela via da dívida pública ou dos mecanismos monetários e, sem esses suportes, as atividades corriqueiras dos Estados e Municípios (como educação, segurança, estruturas de atendimento da saúde, justiça, entre outras) ficariam inviabilizadas.

Em relação aos recursos efetivamente repassados para a área de Saúde, parcela absolutamente minoritária dentro do montante publicado hoje, todos os instrumentos de auditoria de repasses federais estão em vigor. A estrutura de fiscalização do Governo Federal e do Tribunal de
Contas da União tem por dever assegurar aos brasileiros que a finalidade de tais recursos seja
obedecida por cada governante local.