O legislativo municipal de Garibaldi esteve reunido na noite desta segunda-feira (22), na quarta sessão ordinária do mês de fevereiro. Foram lidos três Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo e uma indicação de autoria do vereador Laudi Palharini. São eles:
Projeto de Lei nº 07/2021, que dispõe sobre a concessão de desconto aos contribuintes do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo e estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2021. O projeto concede o desconto de 1% aos contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única exclusivamente via internet ou balcão do dia 15 de março de 2021 até o dia 15 de abril de 2021 e que estiverem com seus cadastros imobiliários em dia com a Fazenda Municipal.
Projeto de Lei nº 08/2021, que dispõe sobre a concessão de desconto aos contribuintes do ISSF- Imposto sobre Serviços Fixo e estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2021. O projeto concede o desconto de 1% aos contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única exclusivamente pela internet do dia 15 de março de 2021 até o dia 15 de abril de 2021 e que estiverem com seus cadastros em dia com a Fazenda Municipal.
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Projeto de Lei nº 09/2021, que altera a Lei Municipal n° 3.437, de 19 de dezembro de 2005, que adota no município de Garibaldi, o plano de classificação de cargos e estabelece o respectivo plano de pagamento. Este projeto visa ajustar o nome de Procurador Geral do Município, passando para Assessor Jurídico Especial conforme às respectivas funções do cargo.
Indicação nº 01/2021, para que o Poder Executivo através da secretaria competente providencie a pintura da faixa de segurança e pintura com os dizer “devagar” nos dois sentidos do entroncamento das ruas Ercílio José Flores e Dovilho Pianezzola, confecção de faixa de segurança em frente ao estacionamento da empresa Tramontina, próximo à entrada principal, e também, sinalização do trecho da rua Domingos Paganelli, trecho com nova pavimentação asfáltica, no bairro Três lagoas.
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 01 de março, às 18h30 no Plenário Albano Schneider.
