Secretário de Cultura diz que repasse de recurso ao Financiarte respeitou a lei

Durou pouco mais de trinta minutos o depoimento da penúltima testemunha defesa do prefeito Daniel Guerra à Comissão Processante na Câmara de Vereadores. Na tarde desta segunda-feira, dia 12, o Secretário de Cultura, Joelmir da Silva Neto, respondeu a questionamentos sobre um suposto descumprimento do executivo em relação ao Financiamento de Arte e Cultura Caxiense (Financiarte).

Em seu depoimento, o secretário afirmou que a decisão de repassar menos de 1% das receitas provenientes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o financiamento foi tomada com base em uma liminar. Em dezembro do ano passado, a Justiça decidiu, em caráter liminar, que a lei do Financiarte seria inconstitucional.

À época, o argumento da Procuradoria-Geral do Município foi o de que arrecadação do Poder Executivo não pode estar vinculada a uma despesa específica, como é o caso do Financiarte. Segundo Neto, diante dessa decisão judicial, a prefeitura realizou o repasse que achou necessário para o projeto e privilegiou outras áreas da administração com o restante dos recursos. “Como tivemos esse parecer, esta liminar favorável ao município, obviamente se a liminar fosse negada o município não mediria esforços para concluir o cumprimento do artigo conforme disposto. A gente teria até o final do exercício financeiro para fazer tal cumprimento e apenas não se efetivou devido a essa liminar favorável ao município que desobriga a vinculação de percentual mínimo a receita de tais impostos”, argumentou.