O presidente da Câmara de Vereadores de Farroupilha, Tadeu Salib dos Santos recebeu na tarde desta segunda-feira o prefeito Fabiano Feltrin, e seu vice Jonas Tomazini. No encontro os gestores do município entregaram o primeiro Projeto de Lei do Governo em 2021.
O texto institui o Programa de Recuperação Fiscal de Farroupilha (Refis) o qual proporciona uma renegociação aos cidadãos que possuem algum tipo de dívida com o município.
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Segundo estabelece a proposição, a amortização poderá ocorrer no desconto dos juros, que pode variar de 20% a 100% conforme os números de parcelas estabelecidas entre o cidadão e a prefeitura.
O Projeto foi encaminhado para análise e parecer das Comissões de Constituição e Justiça; e de Finanças e Orçamento na Sessão Grande e Pequeno Expediente.
