O prazo para a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorrer contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que manteve a condenação e aumentou a pena pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá (SP), que começou a contar a partir da 0h desta segunda-feira, dia 19, encerra às 23h59min desta terça-feira, dia 20.
Isso acontece porque a legislação prevê que a defesa tem dois dias úteis depois da notificação para apresentar o recurso. De acordo com o TRF4, o ex-presidente foi considerado notificado automaticamente às 23h59 da sexta-feira, dia 16.
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Como a decisão da 8ª Turma do TRF-4 foi unânime, a defesa de Lula pode apresentar apenas os chamados embargos de declaração. Esse tipo de recurso não tem o poder de reverter a decisão do tribunal, e servem apenas para que os advogados possam verificar se existe alguma dúvida, contradição ou explicação a ser dada pelos desembargadores sobre a decisão.
O julgamento dos embargos de declaração, que será realizado pela mesma 8ª turma que condenou o ex-presidente em segunda instância, não tem prazo para ocorrer. Esgotadas as possibilidades de recurso no TRF-4, Lula pode ser preso mesmo que ainda possa recorrer da condenação em mais duas instâncias superiores: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), ambos em Brasília.
