Eleitores não podem ser presos a partir desta terça (22)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determina que os eleitores brasileiros não podem ser presos nos cinco dias que antecedem às votações. O prazo começa a valer nesta terça-feira (22), já que o segundo turno das eleições municipais ocorre no próximo domingo (27).

Entretanto, a norma não se aplica em três hipóteses: quando o eleitor for flagrado cometendo um crime; se houver contra a pessoa uma sentença criminal condenatória por crime inafiançável; ou, ainda, por desrespeito ao salvo-conduto de outros eleitores, impedindo o exercício do voto.

Também ficam fora da regra aqueles que cometerem crimes eleitorais no dia do pleito. Portanto, na data da votação, poderá ser presa a pessoa que:

• utilizar alto-falantes e amplificadores de som;
• promover comício ou carreata;
• realizar boca de urna;
• divulgar propaganda de partido político ou candidato;
• tentar persuadir ou convencer eleitora ou eleitor a votar em determinada candidatura ou partido;
• publicar novos conteúdos ou fizer o impulsionamento de propaganda eleitoral na internet.