O polêmico auxílio-moradia concedido a servidores dos três poderes independentemente da necessidade real deverá ser motivo de um debate para regulamentação na Câmara dos Deputados depois do carnaval. A previsão do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que a proposta seja colocada em discussão em março, depois de encerrar a discussão da reforma da Previdência.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também deve se posicionar sobre o caso, que voltou à tona este ano com a denúncia de que magistrados recebiam o benefício, além de quase R$ 30 mil de salário, mesmo possuindo imóvel próprio no município onde trabalham. Este mês, servidores do Judiciário se manifestaram em Brasília contra o corte do auxílio.
O juiz Marcelo Bretas, que cuida da Operação Lava Jato no Rio, e a esposa dele, por exemplo, também do Judiciário, recebem auxílio-moradia cada um, mesmo morando na mesma casa, que é de propriedade do casal. Outro juiz que não abre mão de receber o auxílio-moradia, mesmo tendo casa própria a poucos quilômetros do trabalho, é Sergio Moro. Sua justificativa, ao se defender, foi de que o benefício compensa a falta de reajuste dos seus vencimentos desde 2015.
Os penduricalhos, como são chamados os complementos incorporados à remuneração bruta dos servidores, acabam por encorpar os rendimentos no final do mês, e ultrapassam o teto salarial de R$ 33.763, que é o salário de um ministro do STF.
De acordo com Rodrigo Maia, está na hora de se fazer a regulamentação e discutir o assunto na Câmara. Mas separando o joio do trigo.
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“Tem parte desses auxílios que fazem sentido. Então a gente precisa separar o que pode ser, vamos assim, o excesso, e o que é legítimo para o exercício de uma função ou de um mandato. Tem a lei para resolver isso. Nós vamos discutir isso. De que forma que isso precisa existir. Eu pessoalmente acho que, com a moradia fixa, moradia patrimônio fixo aqui, uma propriedade fixa, talvez ter o auxílio-moradia não seja necessário”, afirmou.
Na Câmara, os deputados que optam por não ocupar um dos 432 apartamentos funcionais da Casa têm direito a receber um auxílio-moradia de até R$ 4.253. O valor pode ser pago mediante comprovação em nota fiscal ou em espécie, sem comprovação de nenhum documento, mas com desconto de 27,5% da alíquota do Imposto de Renda. Já os senadores podem receber até R$ 5,5 mil de auxílio-moradia. No Judiciário, o valor é próximo a R$ 4,3 mil.
De acordo com um levantamento da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, a União gastou, somente em 2017, aproximadamente R$ 817 milhões com o pagamento de auxílio-moradia nos três Poderes. Se contabilizado nos últimos oito anos, o impacto financeiro desse penduricalho foi de mais de R$ 4,3 bilhões nos cofres públicos. Enquanto isso, o governo tenta aprovar a reforma da Previdência para conter a falta de recursos da União.
Até a manhã desta sexta-feira, dia 9, uma consulta pública do Senado Federal sobre a sugestão legislativa para acabar com o auxílio-moradia para juízes, deputados e senadores obteve o apoio de mais de 1 milhão de pessoas. O número de cidadãos que votou a favor do projeto, de iniciativa popular, aumentou quase duas vezes desde novembro, e até as 8h30min desta sexta-feira, eram 1.078.199 votos em favor do fim do benefício contra apenas 5.582 votos contrários à extinção do auxílio-moradia para parlamentares e magistrados. A votação na consulta não têm poder de decisão, mas podem servir para influenciar os integrantes da Casa.
