Aposentados e pensionistas do INSS, residentes em Farroupilha, tem até o dia 31 de outubro para requerer a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), bem como fazer a renovação do pedido. O processo de renovação deve ser realizado a cada dois anos.
Têm direito à isenção os que possuem renda familiar total mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.090,00), um único imóvel e nele residam e que estejam em dia com o pagamento de impostos, taxas e contribuições referentes ao imóvel, bem como não apresentem nenhum débito com a prefeitura. Importante salientar que a isenção é válida para o IPTU e não para taxa de lixo.
O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h no setor de Expediente da prefeitura. Mais informações na podem ser obtidas através do telefone (54) 3261-6956.
Confira a documentação necessária para a solicitação:
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- Cópia do CPF ou RG do requerente
- Cadastro único, sem débitos
- Ter único imóvel em seu nome e nele residir
- Cópia do comprovante de propriedade do imóvel; matrícula (atualizada 90 dias); escritura ou contrato de compra e venda do imóvel).
- Usufrutuário não tem direito à isenção
- Renda total familiar até dois salários mínimos (R$ 2.090,00)
- Cópia de comprovante de endereço do requerente (atualizado)
- Cópia do comprovante de rendimentos de todas as pessoas que residem no imóvel.
- Comprovante de aposentado ou pensionista e do valor do benefício atualizado (**histórico de créditos – documento obtido junto ao INSS – Confira abaixo o passo a passo para a retirada deste documento)
- Requerimento em nome do aposentado/pensionista assinado
- Declaração preenchida e assinada (baixe aqui)
Confira o passo a passo para a retirada do documento:
- Acessar: meu.inss.gov.br
- Fazer um cadastro novo ou entrar com CPF e Senha
- Entrar na aba: *Serviços
- Aba: *Extratos/Certidões/Declarações
- Aba: *Extrato de pagamento de benefícios
- Baixar PDF e emitir o Histórico de Créditos
