A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou nesta terça-feira, dia 5, o texto final do Projeto de Lei (PL) que regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos, como Uber e similares. A nova redação, aprovada de forma tranquila e por unanimidade, é fruto de debates na Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, presidida pelo vereador Elói Frizzo (PSB). Inicialmente enviado pela Prefeitura Municipal ao Legislativo caxiense, em 2 de maio de 2017, o novo texto foi apresentado sob a forma do substitutivo 2/2017. Para se tornar lei municipal, o texto passa a depender da sanção do prefeito.
Conforme o Projeto de Lei, a exploração do serviço de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos dependerá de autorização da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade. Além disso, cada motorista ligado ao serviço deverá pagar a quantia mensal equivalente a um valor de referência municipal, em R$ 31,33, por veículo cadastrado.
Entre outros pontos, a matéria também prevê a disponibilização ao usuário com deficiência visual de informações, em áudio e via rádio, referentes ao valor do serviço prestado, nome do condutor e número da placa do veículo. Estipula que o cliente possa se identificar como pessoa com deficiência, além de carros para o transporte de cadeirante.
A proposta proíbe o embarque de usuários, diretamente em vias públicas, em veículo que não tenha sido requisitado pela plataforma tecnológica. O pagamento poderá ser em dinheiro ou por meio dos provedores virtuais. A secretaria ainda vai realizar a vistoria dos veículos, que deverão ter, no máximo, oito anos de utilização, contados da data de emplacamento. O carro precisa ter quatro portas e ar-condicionado. Só pode dirigi-lo quem o cadastrar. O mesmo condutor não consegue cadastrar mais de um automotor.
O projeto ainda define que os serviços serão taxados por meio do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), sem prejuízo da incidência de outros tributos. A autorização para a exploração do transporte por aplicativos será válida, inicialmente, pelo prazo de até 24 meses. O poder Executivo Municipal regulamentará a lei no que couber, se ela for sancionada pelo prefeito, no prazo de 90 dias, depois da publicação. A vigência da legislação será a partir da sua disponibilização pública.
O projeto aprovado ontem na Câmara não prevê a obrigatoriedade de placas vermelhas e também não limita o número de veículos que realizam o serviço na cidade, demandas apresentadas por taxistas ao longo dos debates.
Notícias Relacionadas
VERANEIO
Temporada de Verão na Sede Campestre do Stimmme começa em novembro, em Bento Gonçalves
Associados e dependentes podem aproveitar complexo de lazer com piscinas, área verde e apartamentos para hospedagem até o dia 9 de março de 2025
HISTÓRIA
Almanaque: Os fatos que marcaram o dia 01 de novembro
Estamos no 305º dia de 2024, faltam 61 dias para acabar o ano
Em nota, a Uber reprovou a aprovação do projeto. Confira o posicionamento da empresa na íntegra:
“A Uber lamenta que a Câmara Municipal de Caxias do Sul tenha aprovado uma regulação com uma série de restrições à atividade dos motoristas parceiros de aplicativos na cidade. Mesmo sem a definição da redação final do texto e das emendas apresentadas, é fato que as exigências propostas, se implantadas, vão reduzir a eficiência do serviço usado e aprovado pelos caxienses.
São regras que criam burocracias baseadas em modelos ultrapassados, que ignoram garantias constitucionais e desconsideram os avanços da tecnologia. O projeto impõe uma série de normas antiquadas como a obrigatoriedade de cursos, taxas, selos, cotas e validações — o que é incompatível com um sistema moderno e flexível que hoje oferece uma opção de mobilidade acessível e uma oportunidade de renda à população de Caxias.
Se vier a se tornar lei, o resultado vai comprometer a eficiência da plataforma usada pela Uber em cidades ao redor do mundo e resultar em maior preço para usuários caxienses e menor volume de viagens para os motoristas que não forem excluídos pela legislação.
Além disso, o texto do projeto tem clara inspiração e semelhança, em vários trechos, com a lei 12.162/2016 de Porto Alegre, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sulsuspendeu recentemente por considerar inconstitucional, pois extrapolou competência e adentrou em seara privada.
A Uber está à disposição das autoridades e espera que a Câmara possa promover mudanças importantes no projeto para que o resultado seja uma regulação moderna, que integre a tecnologia para o benefício de todos.”
