O Ministério Público do Rio Grande do Sul ingressou nesta semana com uma ação pública para suspender a extinção, desmobilização e transferência das atividades da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) para a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.
A ação, ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, defende que a fundação não pode ser extinta enquanto não estiver previsto em lei qual órgão público passará a exercer as competências relativas ao Sistema Estadual de Transporte Metropolitano.
Ajuizada pela promotora Luciana Maria Ribeiro Alice, a ação pretende garantir a continuidade dos serviços públicos prestados pela Metroplan durante o processo de transição. Além disso, busca impedir a demissão de servidores até comprovar a organização da estrutura de prestação dos serviços e indicar os servidores efetivos e em atividade que assumirão as funções.
O Ministério Público solicita que o Estado indique nome, cargo e formação de cada servidor público que passará a exercer as funções dos empregados da Metroplan. O pedido é relativo, especialmente, quanto à fiscalização do transporte coletivo metropolitano e o acompanhamento técnico da execução dos serviços relativos à modelagem do edital de licitação do transporte coletivo na região metropolitana de Porto Alegre.
A ação entende que a extinção da Metroplan nos moldes propostos vai contra a legislação vigente e implica risco à continuidade dos serviços públicos e retrocesso do direito social ao transporte, além de dificultar a licitação do transporte coletivo metropolitano.
Colaboração: Andreas Weber/Jovem Pan Grande POA FM 90,7
