O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli pediu ao Senado para ser votado nesta sexta-feira (3) novas regras de direto privado. Uma das possibilidades dentre as normas é a possível suspensão total ou parcial do pagamento de aluguel por locatários em meio a pandemia.
O senador Antonio Anastasia (PSD/MG) apresentou o projeto assumindo as ideias do ministro. A relatora do caso será a senadora Simone Tebet (MDB/MS).
O texto diz que “locatários residenciais que sofrerem alteração econômico-financeira, decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração, poderão suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos alugueres vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020”.
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Parcelas atrasadas não são aplicadas ao caso. Os locatários precisam comunicar os proprietários dos imóveis. Os aluguéis vencidos serão pagos parceladamente, a partir de 30 de outubro de 2020.
Serão acrescidos 20% dos aluguéis vencidos a cada vencimento. Nas regras, está previsto também que não serão concedidas liminares para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo até 31 de dezembro de 2020.
