O governo federal pedirá ao Congresso Nacional que reconheça estado de calamidade pública devido à pandemia de coronavírus. De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência, a medida terá efeito até 31 de dezembro deste ano.
Na prática, caso o Congresso reconheça a medida, a União ficará dispensada de atingir a meta fiscal para este ano, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo a Presidência da República, isso seria necessário devido à “necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação”.
A meta fiscal deste ano, antes da pandemia de coronavírus, é de um deficit de R$ 124,1 bilhões.
Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.
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O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.
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Fonte: Correio Braziliense
