O governador Eduardo Leite participou nesta terça-feira (26), de uma audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, onde debateu o projeto que altera a estrutura da carreira e o sistema previdenciário dos militares.
A medida, que inclui Forças Armadas, polícias militares e corpos de bombeiros estaduais, envolve questões como o tempo mínimo de serviço, integralidade e paridade e as alíquotas de contribuição ao sistema.
Na avaliação do governador gaúcho, a proposta em tramitação no Congresso é “meritória”, dada a natureza da função dos militares, que se expõem diariamente para garantir a segurança da população.
Por isso, considera justas medidas como a diferenciação envolvendo paridade (direito de ter os mesmos reajustes dos ativos) e integralidade (direito de se aposentar com a última e atual remuneração) na aposentadoria, no tempo de serviço e nas regras de pensões para os militares. Dessa forma, pontos como esses já estão previstos no projeto estadual enviado à Assembleia Legislativa.
O governador recordou o fato ocorrido no dia anterior no Rio Grande do Sul, quando a soldado Marciele Renata dos Santos Alves, de 28 anos, morreu atropelada durante enfrentamento com criminosos no município de Sério, no Vale do Taquari.
O único ponto do PL que o governador tem uma visão distinta é na questão das alíquotas sobre o vencimento bruto, defendendo que a decisão sobre as contribuições seja de competência de cada Estado imediatamente.
Leite citou a diferença de remuneração existente, que chega a variar perto de 100% entre as unidades da federação e a desproporção na razão de dependência entre inativos e ativos entre os Estados (dados do Ipea de 2016 apontam que a razão no RS é de 1,9 inativo para cada um ativo, enquanto em Santa Catarina, por exemplo, esse índice é de 0,9 e, em Roraima, o valor é negativo).
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Principais alterações previstas no projeto
A proposta de reforma do regime de aposentadoria dos militares aumenta o tempo de serviço na ativa e também a alíquota de contribuição da categoria. Entre as mudanças estão o aumento do tempo para o militar passar para a reserva, de 30 para 35 anos na ativa.
Prevê que Estados e União poderão mudar a alíquota por lei ordinária a partir de 2025 (o governador Eduardo Leite defende que essa autonomia aos Estados seja imediata). Define a elevação gradual da alíquota previdenciária de 7,5% para 8,5% em 2020; para 9,5% em 2021; para 10,5% de 2022 em diante.
As regras para as Forças Armadas foram estendidas aos PMs e bombeiros. Os militares estaduais também asseguraram a integralidade e a paridade.
O Ministério da Economia estima, como saldo líquido, que a União deixará de gastar R$ 10,45 bilhões em dez anos. A reforma da Previdência dos demais trabalhadores, já promulgada na forma da Emenda Constitucional 103, dará ao governo uma economia de mais de R$ 800 bilhões nesse período.
Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul
