O ex-prefeito de Gramado, Pedro Henrique Bertolucci (PP), foi absolvido por unanimidade pelos magistrados da 4ª Câmara Criminal por supostamente ter se apropriado indevidamente de recursos públicos e se beneficiar de uma lei que oferecia incentivos fiscais a empresas do município. A decisão reforma a condenação em primeira instância.
No ano passado, ele havia sido condenado pela Juíza de Direito Aline Ecker Rissato, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado, a cinco anos de reclusão por se apropriar de recursos públicos, na época em que era Prefeito de Gramado.
Na decisão, o juiz Sandro Luz Portal, relator do Acórdão, afirmou que o exame dos autos não confirmou a hipótese de apropriação de renda pública. Na verdade, ele entendeu se que a concessão do benefício à Dauper pretendia manter a empresa no município.
“A medida, da mesma forma em que admitida para diversas outras indústrias, atendia ao objetivo da norma de incentivo fiscal, que não se limitava a buscar novas empresas interessadas em se estabelecer naquele município, mas que também pretendia que as fontes de arrecadação e geração de empregos já estabelecidas não deixassem a cidade”.
O magistrado esclarece que através de prova oral e documental, foi constatado que a empresa Dauper ocupava três terrenos contínuos, sendo dois mediante incentivo e um terceiro integralmente arcado pela indústria. Inclusive, o único lote que não receberia qualquer espécie de subsídio municipal era o de propriedade exclusiva da empresa Padan, administrada pelo denunciado, sendo o valor desta locação superior às demais, em razão da dimensão do lote locado.
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“Agiu ele, na ocasião, como investidor e empresário, o que não se confunde com o cargo público, que exerceu por mais de 15 anos, sem que haja notícia de responsabilização administrativa por qualquer ato de improbidade”, salientou o magistrado ao se referir à conduta do ex-prefeito.
Para o Juiz, embora a concessão de incentivo municipal a terreno parcialmente gerido pelo Prefeito possa ser moralmente inadequada, em sua opinião, esta conclusão é no campo moral e não se comunica à esfera criminal, já que os contratos são regulares, sendo fantasiosa a teoria de que a concessão do benefício locatício deu-se em razão da influência do denunciado.
Entenda o caso
O Ministério Público denunciou Bertolucci afirmando que o réu se beneficiou da Lei Municipal nº 2.540/2006, que previa a possibilidade de concessão de incentivos às empresas instaladas ou que viessem a se instalar no município. Conforme a denúncia, a Prefeitura concedeu incentivos de pagamentos de aluguéis à empresa Dauper, a qual repassava os valores aos locadores Remi Luis Foss e Padan Empreendimentos Ltda., empresa esta administrada por Pedro Henrique Bertolucci, que possuía a quase totalidade das quotas sociais da empresa. O valor total do desvio seria maior do que R$ 240 mil.
