Foi protocolado na manhã desta terça-feira (3), na Assembleia Legislativa do Estado, o Projeto de Lei, de iniciativa do Deputado Elisandro Sabino (PTB), que cria o Fundo Rotativo nos estabelecimentos prisionais do RS, existentes ou que venham a ser criados, subordinados aos Órgãos vinculados à SEAPEN, destinado à aquisição, transformação e revenda de mercadorias e a prestação de serviços, bem como à realização de despesas correntes de capital.
O Secretário da Administração Penitenciária, Cesar Faccioli, o Superintendente da Susepe, César Veiga, e a equipe da Diretoria de Políticas Penitenciárias acompanharam o ato.
A iniciativa, encampada pelo deputado, atende à recomendação do Departamento Penitenciário Nacional e visa instituir ações de cunho ressocializador, bem como possibilitar meios de sustentabilidade das unidades prisionais, que no decorrer do tempo, naturalmente ficam sujeitas à deteriorização estrutural, além de possuírem, permanentemente, carências de ordem material para o desenvolvimento das atividades, tanto para reeducandos , quanto para atender as demandas decorrentes do fluxo de trabalho dos servidores lotados nesses estabelecimentos.
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O Fundo Rotativo possibilitará que 25% dos recursos financeiros sejam destinados para manutenção e custeio do estabelecimento a que pertença, ficando 50% disponível para as necessidades materiais imediatas do preso e de seus familiares e os outros 25% para o pecúlio que ele terá acesso com o advento da liberdade ou situações específicas previstas em lei, preservando assim à observância ao disposto no artigo 29 da Lei de Execução Penal , Lei 7210/1984, no que tange ao mínimo de pagamento de ¾ do salário mínimo vigente ao preso que estiver vinculado ao trabalho prisional.
A adesão ao modelo Catarinense, avaliada após visitação por parte de servidores do Sistema Penitenciário do RS, “pauta-se, sobretudo, no interesse público e na preservação das peculiaridades do nosso Estado, tendo como finalidade o investimento na recuperação e ressocialização do preso, possibilitando os meios de sustento para ele e sua família, proporcionando-lhe dignidade e cidadania, além de oportunizar ao Empresariado em geral, estabelecerem suas empresas nas unidades prisionais ou acolherem internos do Sistema Penitenciário em seus núcleos de trabalho, contribuindo para uma Sociedade mais justa e inclusiva, bem como atender ao aspecto da responsabilidade social que lhes é inerente”, explicou Faccioli.
