Vereadores aprovam lei de liberdade econômica em Bento

Foi conforme o previsto, de forma pacífica e unânime a aprovação pelos vereadores nesta segunda-feira, do projeto de lei Direitos de Liberdade Econômica, que pretende simplificar a vida de empreendedores desburocratizando tanto quanto possível a instalação e manutenção de empresas.

A PLO nº 72/2019 de autoria do Poder Executivo dispõe sobre o alvará de localização e funcionamento para estabelecimentos e atividades no município, bem como instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como disposições acerca da atuação estatal na qualidade de agente normativo e regulador.

A proposta ratifica o anteprojeto de lei, apresentado pela Indicação nº 828 de autoria do vereador e presidente da Casa, Rafael Pasqualotto (PP).

Os vereadores também aprovaram por unanimidade, a Emenda nº 7 ao mesmo projeto, de autoria do vereador Gilmar Pessutto (PSDB), Segundo a emenda será garantida a habitação do estabelecimento quando restar configurado que a cópia da Carta de Habite-se ou seu Registro do Imóvel atualizada ou ainda laudo de engenheiro (quando o prédio tiver mais de 30 (trinta) anos, atestando as condições de utilização do imóvel ou construção averbada no Registro de imóveis.”