Uma das fases do convênio de policiamento comunitário entre prefeitura de Caxias e estado se encerra neste sábado, dia 16, e traz a tona o risco da continuidade do projeto iniciado na cidade. Os problemas podem se estender, principalmente, aos moradores de bairros mais afastados da área central.
O atuante nº 64/2013, não pode ser renovado porque, de acordo com o município, não houve manifestação do Estado por conta de inconsistências na prestação de contas do período entre outubro de 2015 e setembro de 2016 e também por uma alteração na Lei 13.019, de 2014, que institui novas normas para parcerias entre administração pública e organizações civis.
Os apontamentos foram enviados ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (Consepro), que gere os recursos, por meio do Ofício nº 211/2017. Entre as questões levantadas estão os casos em que os núcleos (junções de bairros) contam com menos de três policiais em atividade, conforme determina o acordo, o que impacta diretamente nos serviços prestados à população.
Bairros que não terão policiamento comunitário a partir de sábado, dia 16
Jardim América, Universitário, Serrano, Cinquentenário 1 e 2, Marechal Floriano, Madureira, Vila Cristina, Ana Rech, Planalto, Desvio Rizzo, Esplanada, Kayser, Salgado Filho, Cruzeiro e Fátima.
Pode haver reviravolta
O convênio está sendo reavaliado com base na nova lei. A parceria entre o município e o estado pode continuar, mas em outro formato e sem intermediários, no caso, o Consepro. A prefeitura ainda aguarda uma posição do governo estadual sobre esses novos procedimentos.
Audiência pública e garantia do serviço
Em 16 de agosto, durante audiência pública sobre o policiamento comunitário, a prefeitura garantiu a continuidade do serviço, mesmo que o estado não se comprometesse com o pagamento do auxílio-moradia aos policias, mas dentro de novas normatizações. O estado não teria enviado respostas sobre os itens exigidos pelo município para dar sequência ao programa.
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Repasse de recursos
Os recursos repassados pela prefeitura à BM representam 5% do orçamento previsto no convênio do policiamento comunitário. Os outros 95% são de responsabilidade do Estado. Vale lembrar que o Município foi desobrigado pelo Governo Estadual de efetuar o pagamento de cerca de R$ 550 mil anuais com combustível para o policiamento ostensivo. A prefeitura deixará de repassar o recurso em outubro.
Convênios
Ainda existem dois convênios. O próximo tem data para expirar em dezembro e, o último (projeto-piloto), vence em janeiro de 2019.
Última renovação
Foi publicada dia 14 de março de 2017 no Diário Oficial do Estado. Em 20 de março, a SSP/RS solicitou via ofício a manifestação do Município sobre os resultados obtidos por meio dos três Convênios de Policiamento Comunitário existentes entre o Governo Estadual e a Prefeitura.
Em 17 de julho, o titular da SMSPPS, José Francisco Mallmann, enviou um ofício ao 12º Batalhão de Polícia Militar (BPM) visando a readequação do recebimento dos recursos para o Policiamento Comunitário. Segundo o Batalhão, o documento foi encaminhado ao Comando-geral da BM para conhecimento da nova situação jurídica. No mesmo documento, Mallmann também solicitou informações sobre o cumprimento da remessa mensal, até o décimo dia útil de cada mês, e sobre a entrega do relatório do GPS das viaturas.
Auxílio-moradia
Os policiais ainda não receberam o auxílio, em um valor aproximado de R$800,00 neste mês. Corriqueiramente, este fato vem acontecendo mensalmente.
