Os vereadores de Caxias do Sul aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária de terça-feira (25), o projeto de lei 8/2018 de autoria do parlamentar Renato Oliveira (PCdoB), que visa disciplinar ações de proprietários, em imóveis desocupados. O texto seguirá para a sanção do prefeito municipal.
O vereador Renato Oliveira comenta que a medida busca evitar ações de vândalos, nos espaços, e garantir a segurança de moradores das imediações. Entre as providências, estão: cercas, tapumes, grades de ferro ou fechamento por tijolos. É considerada abandonada a edificação sem conservação e zeladoria há mais de três anos, mesmo que os proprietários estejam em dia com os tributos municipais. Renato apresentou emenda supressiva, também aprovada hoje, para adequar a redação do projeto.
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A matéria prevê medidas para as proteções a imóveis desocupados. Prevê, ainda, punições, tais como: advertências e multas, que podem alcançar até 400 valores de referência municipal (VRMs). Como cada VRM equivale a R$ 33,64, a quantia chegaria em R$ 13.456,00. A persistência na infração ocasionaria desapropriação do imóvel.
