Prazo de regularização de motoristas de Apps termina na próxima sexta em Caxias

A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) alerta para o término do prazo de cadastramento dos motoristas por aplicativos em Caxias do Sul. O período para regularização encerra na próxima sexta-feira (28). A partir de sábado (29), os condutores que estiverem prestando o serviço sem regularização estarão passíveis de autuação por transporte clandestino e terão o veículo removido de circulação.

Até esta sexta-feira (21), 91 motoristas aderiram ao cadastramento e estão regulares para a prestação do transporte por aplicativos em Caxias. Todos os condutores legalizados entregaram a documentação exigida pelo Município, tiveram a vistoria nos veículos aprovada e receberam um selo da secretaria para fixar no automóvel. O selo é uma espécie de documento que assegura a legalidade do serviço e que deve estar visível aos passageiros.

Com o término do prazo, quem não estiver regular estará passível de autuação. Conforme o artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, é considerada uma infração média, com quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 130,16. Além disso, o CTB prevê a retenção (guincho) do veículo pelo fiscal de trânsito.

“Há meses alertamos os motoristas sobre a necessidade e importância do cadastramento. A Secretaria de Trânsito tem o compromisso de cobrar um serviço seguro e dentro da lei e começará a fazer isso a partir do próximo final de semana. Não existe nenhuma chance de prorrogação do prazo ou de novas flexibilizações quanto ao assunto”, reforça o titular da SMTTM, Cristiano de Abreu Soares.

Desde o início das discussões sobre o regramento do serviço, a SMTTM contribuiu com a adequação da legislação ao tornar as exigências menos burocráticas. Em outubro do ano passado, a pasta autorizou o cadastramento individual dos condutores, sem a exigência de registro por parte dos aplicativos. Anteriormente, seria responsabilidade das empresas comunicar a relação de motoristas aptos para o serviço.