O advogado Bruno Tocantins, especialista na defesa de empresas em causas trabalhistas, acredita que a reforma aprovada pelo governo de Michel Temer (PMDB) vai trazer mais segurança jurídica às empresas. Para Tocantins, no entanto, a interpretação da lei por parte dos juízes ainda é uma incógnita. Nesta semana, o advogado falou sobre as novas leis trabalhistas a empresários da Serra Gaúcha na reunião-almoço da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços.
Um dos pontos comemorados pelo advogado foi a aprovação da prevalência do que tem sido chamado de “negociado sobre o legislado”. Com a reforma trabalhista, os acordos coletivos passam a ter força de lei. A mudança foi severamente criticada por movimentos de trabalhadores. As novas normas entram em vigor no mês de novembro.
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Outro destaque do advogado foi a regulamentação de alguns pontos que até então não estavam previstos na legislação brasileira, casos do chamado home office. Na opinião de Tocantins, isso aumenta a segurança jurídica do empregador. Mesmo assim, o advogado alerta que a decisão final ainda depende da interpretação do juiz. “Eu acho que vai dar mais segurança jurídica perto da total ausência de pontos que são importantes. É óbvio que no final do dia quem vai decidir são os juízes. Têm juízes que não concordam com coisas novas dessa legislação e a tendência é que eles adotem algum fundamento para anular esta ou aquela questão imposta a eles. Mas o importante é que os advogados das empresas têm material para ter uma defesa mais consistente nas ações trabalhistas”, argumentou.
No encontro, o advogado também revelou que a reforma ainda deve passar por algumas mudanças. Durante a discussão, o presidente Michel Temer garantiu que faria mudanças no texto antes da reforma entrar em vigor. Para Tocantins, os itens que devem ser retirados da reforma por Temer tratam do trabalho de mulher grávida em local insalubre, do trabalho intermitente, da jornada 12 x 36, que prevê 12 horas de trabalho seguidas por 36 de descanso, dano moral, contrato de autônomo e representação sindical.
