Está na pauta da sessão ordinária Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves desta segunda-feira, 4, para ser posto em primeira votação o projeto de lei 176/2017, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do município. É o instrumento legal pelo qual a municipalidade poderá repassar à iniciativa privada a exploração de serviços que sejam do interesse da municipalidade e que apresentam viabilidade econômica, mas não financeira, de forma que o erário municipal, a partir do seu orçamento, poderá remunerar os serviços na forma de subsídio.
As PPPs poderão ser estipuladas por prazos que variam de, no mínimo, cinco anos e no máximo 35 e com valores de contrato a partir de R$ 20 milhões.
Entre outros serviços, se aprovado, o projeto permitirá que a Prefeitura terceirize serviços como o Samu e o hospital público. Também permite a exploração, reforma, implantação ou ampliação de bem público para prestação de serviços.
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A grande diferença entre a Parceria Público Privada e a exploração de serviço pela concessão comum, é que no segundo caso é que o ente privado, neste segundo caso, é remunerado pela tarifa cobrada ao usuário. Já na PPP o agente privado é remunerado exclusivamente pelo Governo ou então numa combinação de tarifa cobrada ao usuário mais o subsídio do governamental.
Para regular e definir os serviços que poderão se beneficiar deste projeto está sendo criado o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, que terá cinco membros efetivos e cinco suplentes, todos ligados a secretarias ou conselhos municipais (Secretaria e Conselho do Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Governo, Secretaria de Finanças e Procuradoria Geral do Município). Entre uma das primeiras competências do Conselho Gestor elaborara o plano municipal de PPP. Logo a seguir virão outras como deliberar sobre a remuneração para a exploração de bens e serviços, contratar estudos técnicos para determinar a viabilidade de PPP em situações que interessem ao município.
