Os vereadores de Bento Gonçalves começam a debater na próxima segunda-feira, dia 21, o projeto que trata da regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos, como o Uber e o Cabify. De acordo com o projeto, encaminhado à Câmara no dia 9, a exploração do serviço vai depender de uma autorização do município para que as operadoras possam funcionar. Outro projeto que também está na pauta trata da criação de taxas e da cobrança de impostos para a realização do serviço.
Uma das determinações do projeto é que as operadoras ficam obrigadas a abrir e compartilhar dados necessários ao controle e regulamentação do serviço, como origem e destino das viagens, identificação do condutor e composição do valor pago pela corrida.
Diferentemente do que ocorre em outras cidades, como em São Paulo, a prefeitura não terá responsabilidade sobre o cadastro de veículos e motoristas, mas a operadora terá que validar o cadastramento na secretaria de mobilidade urbana e apresentar, a cada três meses, a relação de veículos, seus proprietários e condutores cadastrados.
Mesmo assim, o projeto determina que, para poder realizar o serviço, os motoristas devem morar em Bento Gonçalves e apresentar habilitação compatível, certidões negativas criminais, oferecer exclusividade ao aplicativo e realizar, no prazo máximo de um ano após o cadastramento, cursos sobre primeiros socorros e roteiros turísticos.
Para cadastrar o veículo, que deve ter no máximo 10 anos de fabricação, as exigências determinam seguro contra acidentes de passageiros e danos a terceiros e que ele seja aprovado em uma vistoria que será realizada pela secretaria de mobilidade urbana.
Outros artigos da legislação protegem a diferença do serviço por aplicativo com os concessionários do transporte público, impedindo o embarque de usuários que não tenha requisitado previamente o transporte pelo aplicativo e a utilização dps pontos de táxi pelos motoristas dos serviços digitais.
O texto também impede que outro motorista possa dirigir um veículo cadastrado, e determina que os motoristas cadastrados deverão portar uma carteira especial. Além disso, o projeto de lei estabelece que haverá uma identificação discreta para o reconhecimento do serviço.
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A legislação também estabelece penalidades e medidas administrativas pelo não cumprimento das normas, que vão desde multas até o descadastramento de condutor e veículo.
Para ser aprovado, o projeto deverá passar por duas votações na Câmara.
Impostos
Além da proposta de regulamentação do serviço, a prefeitura também encaminhou um projeto que cria a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) e define uma alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o serviço de transporte por aplicativos em 600% da Unidade de Referência Municipal (URM).
A taxa, que será cobrada anualmente por veículo cadastrado, será fixada em 40% da URM, hoje em R$ 120,28, o que representaria uma cobrança anual de R$ 48,11. Em valores atuais, O ISSQN, que será cobrado também por veículo, ficará em R$ 721,68.
De acordo com uma nota oficial divulgada pela prefeitura, “a criação de uma taxa anual foi sugerida pelos condutores de veículos por aplicativos“.
