Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, o Programa de Regularização Fiscal (Refis) em Farroupilha. O programa estará disponível para a população até o final deste ano, a fim de incentivar a renegociação de dívidas junto com a administração pública.
O Refis é um mecanismo que busca regularizar débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos públicos. Em Farroupilha o conjunto de medidas buscará o incremento da arrecadação municipal.
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Serão oferecidos ao contribuinte, conforme o Projeto de Lei aprovado na Câmara, duas modalidades de pagamento: O parcelamento dos débitos em até 60 parcelas mensais, dispensando-se o pagamento de entrada; E o pagamento com desconto no valor de 90% da multa e dos juros moratórios, se pagos de uma só vez todos os débitos lançados em nome do optante.
Quem desejar informações sobre a sua situação e de como aderir ao programa, deve entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças, localizada na Prefeitura Municipal.
