A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, solicitou ao presidente Jair Bolsonaro explicações sobre o decreto que flexibiliza o porte de armas no país, assinado na terça-feira (7). A ministra deu prazo de cinco dias ao chefe do Executivo nacional.
Consultores do Senado e da Câmara dos Deputados interpretaram o texto do decreto como inconstitucional, ultrapassando os limites legais. Eles apontaram que não é possível realizar mudanças tão amplas e genéricas no Estatuto do Desarmamento com um decreto.
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“O decreto pode contemplar qualquer pessoa, entidade ou categoria, presumindo, de forma absoluta, que ela necessitaria do porte de arma de fogo para o exercício da sua atividade profissional ou para a defesa da sua integridade física”, afirmaram os servidores do legislativo em nota.
Assinado na última terça, o decreto garante porte de armas a diversos grupos, como políticos, agentes penitenciários, jornalistas e conselheiros tutelares, entre outros.
