Durante Sessão Ordinária desta última segunda-feira (6), os vereadores de Garibaldi aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº31/2019, que dispõe sobre a política de proteção e bem-estar de animais domésticos no âmbito municipal.
A causa animal tem ganhado cada vez mais adeptos e o projeto de lei foi criado para atender a esta grande demanda da comunidade, de acordo com o que determinam as leis federal e estadual sobre o tema.
No mês de março, foi criado o Departamento de Proteção Animal junto à SMMA, para atuar no controle de castrações e de animais abandonados. De forma conjunta, as secretarias municipais de Meio Ambiente, Saúde e Administração participaram da elaboração do projeto de autoria do vereador Moisés Nekel, que estabelece normas para proteção contra condutas lesivas à integridade física dos bichos.
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A lei abrange todo o tipo de animal doméstico e aborda as responsabilidades dos proprietários, inclusive o uso da guia e o recolhimento de fezes em vias públicas. O texto traz ainda o que são considerados maus-tratos e abandono, os mecanismos de fiscalização, notificação, autuação e punição dos infratores.
O projeto de lei proíbe determinados procedimentos cirúrgicos com fins meramente estéticos e tem penalizações direcionadas a clínicas veterinárias em desconformidade com a lei, e ainda regulamenta a venda de animais no município. A lei será sancionada pelo prefeito Antonio Cettolin nos próximos dias.
