A Prefeitura de Caxias do Sul convidou os moradores do loteamento Cinquentenário II para uma reunião, na tarde desta segunda-feira, dia 14, no Centro Administrativo. No encontro, as famílias foram informadas que o Município solicitou a ampliação do prazo para a reintegração de posse de três casas que ocupam uma área pública. A retomada aconteceria na próxima quarta-feira, dia 16. Mas, independentemente do adiamento, a Prefeitura diz que não aceitará irregularidades e cumprirá o que foi determinado pela Justiça em relação ao terreno. Na semana passada, cerca de 20 moradores invadiram o gabinete do prefeito Daniel Guerra para protestar contra a reintegração de posse.
A decisão de ampliar o prazo atendeu a uma solicitação do oficial de Justiça, que indicou a necessidade de acomodação de uma das moradoras atingidas, que é portadora de necessidades especiais. A situação de saúde dela é recente e não era de conhecimento do Município. Por isso, a Procuradoria-Geral solicitou, na última quinta-feira, dia 10, a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse. Em regime de urgência, o Poder Judiciário acatou o pedido.
Com isso, o Município tem um prazo de até 60 dias, autorizado pela Justiça, para realocar a família dessa moradora para alguma unidade da Fundação de Assistência Social (FAS). Depois disso, a Prefeitura cumprirá a decisão judicial e fará a reintegração de posse da totalidade da área.
A situação se arrasta há 17 anos. Em 2000, as famílias foram notificadas pela primeira vez sobre o uso irregular das áreas. Anos mais tarde, em 2007, a Prefeitura ingressou com uma ação na Justiça para retomada do imóvel. A justificativa é de que se trata de área institucional que deve ser destinada à implantação de equipamentos públicos por parte do Município. O projeto inicial era destinar o local para a construção da sede da Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Caxias do Sul (AMA), visando à implementação de atividades externas complementares às terapias de atendimento ao público autista.
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Na época, a juíza responsável pelo caso, Patrícia Laydner, se manifestou nos autos do processo: “É grave o problema social da moradia, mas as invasões devem ser coibidas, sob pena de instalar-se um caos social no Município (…). O direito de habitação haverá de ser buscado por meios e formas legais, que não se compatibilizam com a ocupação pela força”. O processo de reintegração de posse tramitou durante 10 anos na Justiça, culminando com decisão judicial favorável ao Poder Público.
Ainda durante a reunião desta segunda-feira, também foi colocado aos moradores que, caso tenham interesse, eles devem atualizar os dados no Cadastro Único da FAS. Essa atualização poderá permitir a inclusão das famílias em programas assistenciais e habitacionais do Município, dependendo dos critérios legais de enquadramento para cada programa.
Fonte: Assessoria de Imprensa – Prefeitura de Caxias do Sul
