A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves desta segunda-feira contará com a presença do presidente do Centro da Indústria, Comércio e Serviços de Bento Gonçalves (CIC-BG), Laudir Piccoli. Ele fará a prestação de contas da Expobento 2017, feira organizada pela entidade.
Na pauta de trabalhos os vereadores deverão apreciar dez projetos de lei, sendo cinco de autoria do poder Executivo e outros cinco apresentados por vereadores, Entre os assuntos a serem apreciados está autorização para a campanha “Cidadão Nota Dez” no ano de 2017. Segundo o projeto, a campanha terá por meta estimular “a expedição de notas e cupons fiscais, inclusive rurais e Recibos de Pagamento Autônomo (RPAs)”, com o intuito de incrementar a arrecadação de tributos municipais, como o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Como forma de estímulo, estão previstos sorteios com prêmios de até R$ 10.000,00 para os consumidores que aderirem à campanha.
Outra matéria de autoria do Poder Executivo a firmar convênios com órgãos públicos e entidades privadas visando a cedência de 78 servidores públicos e estagiários municipais. Entre as instituições contempladas estão a Defensoria Pública Estadual, o Corpo de Bombeiros, a Associação dos Pais e Amigos de Excepcionais de Bento Gonçalves e a Fundação Consepro de Apoio à Segurança Pública.
Já o PLO nº 153/2017, também protocolado pelo Executivo municipal, tem por meta autorizar a cedência de 35 servidores públicos e estagiários municipais à Fundação Casa das Artes durante todo a ano de 2017. A prefeitura também encaminha projeto que permite a contratação temporária e emergencial de 15 agentes de combate às endemias pelo prazo de dez meses.
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Na sequência, deve ser votado, em primeiro turno, o PLO nº 83/2017, de autoria do vereador Agostinho Petroli (PMDB). A proposição pretende assegurar ao aluno portador de deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
Também entra em votação o PLO nº 130/2017, protocolado pelos vereadores Eduardo Virissimo (PP) e Gustavo Sperotto (DEM) que estabelece critérios para a esterilização de cães e gatos pelo poder público municipal de Bento Gonçalves. animais.
Deve ser votado também, em turno único, o Recurso nº 9/2017, por meio do qual o vereador Moacir Camerini (PDT) pede o reexame dos fundamentos que levaram o PLO nº 114/2017, também de sua autoria, a ter sua tramitação rejeitada pela Presidência da Casa. A proposição, que trata da criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, foi arquivada conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário à sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”.
