A Assembleia Legislativa vota na tarde desta terça-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhada pelo Executivo que retira da Constituição do Estado a exigência de plebiscito para privatizar a CEEE, a CRM e a Sulgás.
Para concretizar a PEC, o governador Eduardo Leite iniciou a terça-feira (23) recebendo cerca de 30 deputados aliados para um café da manhã no Galpão Crioulo do Palácio Piratini. Leite reforçou os motivos pelos quais a aprovação da PEC é fundamental para o programa de ajuste fiscal, entre os quais, o de permitir a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal da União e garantir a suspensão por três anos do pagamento da dívida com o governo federal. Com isso, o governo poderá viabilizar operações de crédito que vão ajudar a reorganizar o fluxo de caixa e cumprir com o compromisso de colocar o pagamento dos salários dos servidores em dia.
A insuficiência crônica do orçamento de 2019 (considerando riscos de dívida com a União e precatórios) soma R$ 7 bilhões o que significa que, estruturalmente, o Estado não teria recursos para quitar mais do que oito folhas de pagamento.
Aprovada em comissões
A PEC 272/2019, do Executivo, chegou à Assembleia em 6 de fevereiro de 2019. A proposta retira da Constituição Estadual a exigência de realização de plebiscito para privatizar estatais do setor energético (CEEE, Sulgás e CRM).
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Em sua tramitação na Casa, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por duas comissões de mérito: de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle e de Segurança e Serviços Públicos. Em todas, os pareceres dos relatores foram aprovados em reuniões extraordinárias pelo mesmo placar: nove votos favoráveis e três contrários.
Na semana passada, o plenário da Assembleia rejeitou o requerimento que solicitava que a matéria passasse também pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, como se trata de uma mudança na Constituição, o texto precisa ser aprovado em dois turnos, com intervalo de três sessões plenárias entre eles.
Para ser aprovado, precisa de três quintos dos votos dos parlamentares (33 votos favoráveis) em ambos os turnos.
