Prefeitura alerta sobre venda ilegal de imóveis do Minha Casa Minha Vida

A Prefeitura de Farroupilha, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, vem alertando os beneficiários de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, sobre a compra e venda ilegal dos imóveis. Conforme a Secretaria, os imóveis enquadrados na Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida só podem ser vendidos legalmente após dez anos da aquisição, período previsto para a quitação das prestações por parte dos beneficiários.

Conforme a secretária de Desenvolvimento Social e Habitação, Glória Menegotto, os imóveis não podem ser vendidos ou alugados. “Os imóveis do Minha Casa Minha Vida são de interesse social porque a maior parte do valor deles é paga pelo governo em forma de subsídio. Eles não podem ser vendidos, alugados, doados ou transformados em estabelecimentos comerciais dentro desses dez anos”, destaca.

Portanto, caso haja negociação de compra e venda ou aluguel do imóvel antes da quitação da dívida, ou ainda se firmar um “contrato de gaveta”, estará caracterizada a irregularidade e a instituição financeira responsável poderá pedir na Justiça a retomada do imóvel. Por “contratos de gaveta” entendem-se aqueles acordos particulares realizados entre o comprador e o vendedor, sem a participação e o consentimento da instituição financeira responsável pelo financiamento.