O coordenador do Procon Caxias do Sul, Luiz Fernando Del Rio Horn, se reuniu com o vereador Alberto Meneguzzi nesta sexta-feira (1º) para falar sobre a precificação dos combustíveis e suas variações no município. Na oportunidade, Luiz Fernando enfatizou o papel do Procon e também as limitações que o órgão enfrenta na fiscalização desse tipo de relação de consumo, entregando um ofício com diversos esclarecimentos.
Conforme a Lei Federal nº 9.478, de 1997, o mercado de combustíveis é livre e não pode sofrer qualquer tipo de controle ou tabelamento de preços. Portanto, o Procon Caxias do Sul não detém ingerência sobre os valores praticados. “Os preços dos combustíveis automotivos derivados de petróleo não são mais regulamentados ou sujeitos a controle ou definição por parte da Agência Nacional do Petróleo.
Eles decorrem de exclusiva administração e competência de cada agente econômico, que estabelece suas margens de comercialização e seus preços de venda em cenário de livre concorrência”, explicou Horn. Apenas abusos (alterações de preços não justificados) podem ser apurados pelos Procons.
Os Procons da Serra Gaúcha e o Procon RS, representados por Horn, protocolarão uma Carta Aberta à População junto ao Ministério da Justiça no dia 22 de março, pleiteando uma modificação no atual modelo de negócios no segmento.
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“Caxias do Sul vem defendendo uma mudança no mercado de combustíveis vigente no país. É evidente que as atuais regras não beneficiam o consumidor. Pelo contrário, ele é onerado por um mercado deficiente de maior eficiência e, portanto, de preço mais adequado. O Procon não quer e não trabalha pelo aumento dos preços dos combustíveis no município, mas pela manutenção da concorrência”, resumiu Luiz Fernando.
Ações contínuas
Ainda em 2017, a unidade apurou possíveis práticas abusivas nas modificações de preços de combustíveis em inúmeros postos locais. Entretanto, os processos administrativos foram todos baixados em razão das análises do setor técnico do Ministério Público Estadual (MPE).
O Procon Caxias do Sul, anos atrás, também apurou a possível prática de cartel, mas todas as ações judiciais de responsabilização foram afastadas pelo Tribunal de Justiça.
As fiscalizações realizadas em 2017 e 2018 superam as de anos anteriores. O relatório de resultados do ano passado demonstrou os números de atuação em comparação às atividades de 2015 e 2016. Foram quase 1,5 mil fiscalizações contra apenas 54 no mesmo período e cerca de R$ 10 milhões de multas aplicadas contra somente R$ 1,1 milhão.
