Obrigar a comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down é o objetivo do projeto de lei complementar 35/2017, assinado pelo ex-vereador Adriano Bressan e discutido na sessão ordinária desta quinta-feira (21).
Os hospitais teriam que proceder ao registro junto aos órgãos que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.
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A proposta mexe no Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010). Na justificativa, o autor salientou a intenção de impedir o diagnóstico tardio e o desconhecimento prévio dos recém-nascidos e crianças com Síndrome de Down.
Se a matéria for aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito municipal, estão previstas penalidades ao estabelecimento de saúde que a descumprir: advertência por escrito; pagamento de multa de 200 valores de referência municipal (VRM) e o dobro, na reincidência. Cada VRM corresponde a R$ 33,64. No que a lei entrar em vigor, os hospitais terão 90 dias para se adequarem à legislação.
