O presidente Michel Temer sancionou sem vetos, nesta quinta-feira, dia 13, a Lei de Modernização Trabalhista, como foi denominada a chamada reforma trabalhista, aprovada pelo Senado na terça-feira, dia 11. Temer afirmou a ministros e parlamentares, em um evento no Palácio do Planalto para anunciar a sanção presidencial, que os direitos dos trabalhadores estão preservados.
A nova legislação não encerra o caminho da reforma no Congresso. Isso porque o governo deverá alterar alguns pontos polêmicos através da edição de uma medida provisória (MP), que deverá mexer em pelo menos 10 pontos, de acordo com a minuta encaminhada nesta quinta-feira pelo governo. O acordo foi costurado com os senadores governistas para que o texto que chegou da Câmara não fosse alterado no Senado. Se o texto retornasse para nova análise dos deputados, iria atrasar a sanção das novas regras.
Entre eles estão o trabalho intermitente, a jornada 12 por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes. A proposta de MP divulgada líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB), determina que “o exercício de atividades insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde”.
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Neste aspecto, a senadora gaúcha Ana Amélia Lemos (PP) afirmou que o governo honrou o acordo definido no Congresso de alterar um ponto fundamental da medida. Assim, em vez da permissão para que a mulher grávida ou lactante trabalhe em ambientes considerados insalubres desde que a empresa apresente um atestado médico que garanta que não haja riscos ao bebê ou à mãe, o texto da MP estabelece que o médico seja definido pela mulher, que apresentará o atestado.
“A MP define que é a mulher que escolhe o seu médico de confiança e define essa questão de acordo com os seus interesses”, avaliou a senadora.
Segundo Jucá, relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o governo tem 119 dias para editar a MP que modificará a recém-aprovada reforma trabalhista.
