O projeto de lei de autoria do vereador Neri Mazzochin (PP) que pretendia permitir a devedores do município a possibilidade de quitar seus débitos por meio da prestação de serviços essenciais no Sistema Único de Saúde (SUS) foi retirado da pauta de votação da Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 26.
O projeto foi arquivado pela Presidência da Casa conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 por ter recebido parecer desfavorável da comissão técnica permanente da Casa.
Será apreciado na sessão o veto do prefeito Pasin, à íntegra do projeto de lei nº 54/2017, protocolado pelo vereador Agostinho Petroli (PMDB) e aprovado por unanimidade pela Casa nas sessões dos dias 2 e 8 de maio. A proposição visa criar o “Programa Sons da Cidade”, que tornaria obrigatória a “disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos que contem com financiamento público municipal”. A justificativa para o veto é que ele seria inconstitucional pois tal tipo de iniciativa legislativa deveria partir do Poder Executivo, e não da Câmara. No texto, é argumentado ainda que a determinação de benefícios baseados em critérios como naturalidade na contratação de artistas pelo poder público fere a Carta Magna brasileira.
Notícias Relacionadas
OPORTUNIDADE
Comunicaverso: Festival da UCS, em Caxias do Sul, está com inscrições abertas
Voltada para estudantes do 1º ao 3º ano do Ensino Médio, Festival Comunicaverso Estudantil propõe imersão na área da comunicação
Comportamento
Mensagem do dia: Vale sempre a pena
Faça tudo o que puder por quem precisa, vença os obstáculos e tente se superar a cada dia
Os vereadores também devem apreciar em primeiro turno o PLO nº 86/2017, protocolado pelo vereador Gustavo Sperotto (DEM). A proposição objetiva obrigar as empresas que atuam com a venda ambulante de gás de cozinha no município a afixar em seus veículos tabelas com os preços dos produtos oferecidos. De acordo com a justificativa do projeto, a meta principal da matéria é “estabelecer um mecanismo capaz de assegurar que o valor cobrado pelo produto seja sempre o mesmo, independentemente do local da venda”.
Por fim, deve ser votado, em turno único, o Projeto de Resolução nº 13/2017, de autoria do vereador Moacir Camerini (PDT). A intenção da matéria é modificar a redação do artigo 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, estabelecendo que “requerimento é o pedido escrito feito sobre matéria da competência da Câmara, não podendo conter pedido de providência, consulta, sugestão, conselho ou interrogação a órgãos da administração municipal”. Conforme a justificativa da proposição, ela pretende ampliar o conteúdo possível dos requerimentos, para que tais matérias tratem não apenas de assuntos internos do Poder Legislativo, mas para que elas também possam ser direcionados a órgãos da administração pública e outras entidades, como, por exemplo, empresas prestadoras de serviços públicos.
