A regulamentação das compensações da Lei Kandir deve contar com o apoio de todos os legislativos do país, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Edegar Pretto (PT), durante sua participação no Seminário Nacional de Formação Legislativa promovido pela União dos Vereadores do Brasil (UVB) em Porto Alegre.
Pretto revelou que o estado acumula perdas de R$ 43 bilhões desde 1996, quando o governo federal isentou o recolhimento de ICMS das empresas exportadoras.
“O problema é que o governo federal nunca compensou os estados”, destacou o chefe do Legislativo estadual, que lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que dezembro é o prazo para que o governo federal crie uma lei com esse objetivo ou que o TCU o faça caso a União não cumpra o determinado pelo Supremo.
Notícias Relacionadas
ALERTA
Golpistas usam falsas irregularidades em alvarás para notificar empresas de Caxias do Sul
As notificações são enviadas pelo WhatsApp. O suposto prazo de regularização vence em 29 de outubro
HISTÓRIA
Almanaque: Os fatos que marcaram o dia 25 de outubro
Estamos no 298º dia de 2024, faltam 68 dias para acabar o ano
Para ele, a participação dos legislativos a partir da cobrança dos parlamentares é importante porque 20% do valor a que o estado tem direito vai para os municípios.
Para o presidente, existem duas alternativas, e a melhor delas seria a compensação total ou de parte dos valores que o estado abriu mão até agora por conta da Lei Kandir. A outra seria a compensação ser feita daqui para frente, o que resultaria em um crédito de R$ 400 milhões anuais. Segundo ele, o tema entra também no debate do ajuste fiscal proposto pela União aos estados.
“Uma moratória de 3 anos como propõe o governo federal, que também quer como contrapartida a entrega das empresas do nosso setor energético, fará com que tenhamos um acréscimo de cerca de R$ 10 bi na nossa dívida. Reconheço que a situação do estado não é fácil, mas a proposta não é um bom negócio”, enfatizou o presidente.
